Legislação Tributaria Resumo

Data da Entrega: 30 de abril – 20 pontos Questão 01 – Diferencie as causas extintivas das causas suspensivas do crédito tributário. Causas Extintivas do Crédito Tributário  Na verdade são causas extintivas da obrigação tributária e, não somente do crédito tributário. São elementos da obrigação: sujeito ativo, passivo e crédito tributário – atingindo qualquer um deles, desaparece a obrigação. A obrigação não se perpetua no tempo; nasce para morrer e, com sua extinção desaparece o estado de sujeição do contribuinte. São causas extintivas: 1. Pagamentocausa extintiva por excelência. Pode ser considerado: 1. quanto ao tempo: a lei estabelece os termos genéricos e o lançamento fixa 30 dias da notificação. Se feito em prestações sucessivas, aplica o vencimento antecipado, salvo com relação ao IPTU 1. quanto ao lugar: domicílio da pessoa física ou sede da pessoa jurídica 1. quanto ao modo: deve ser em moeda corrente ou equivalente Efeitos da Suspensão  manutenção da exigibilidade do cumprimento das obrigações acessórias dependentes ou conseqüentes do crédito cuja exigibilidade foi suspensa; vedação que o fisco proceda à execução fiscal; suspensão dos prazos, caso já tenha sido proposta ação fiscal; impedimento a que se inicie a contagem dos prazos. Repetição do indébito: o contribuinte tem o direito de pagar só o que deve e o que for pago a maior (indébito tributário) deve ser restituído. Ação de Repetição de Indébito: em regra a Fazenda Pública se recusa a

Resumo de Legislação Tributária Aula 1 – A Atividade Financeira do Estado - Objetivo do Estado: satisfação das necessidades da coletividade, tais como: segurança, justiça, saúde, educação etc. - Atividades exercidas pelo Estado: atividades sociais, de lazer, culturais, etc. - Objetivo da atividade financeira do Estado: arrecadar recursos (ou ingressos) - Classificação dos recursos (ou ingressos): • De terceiros ou • Próprios ou Receitas. - Recursos de Terceiros: recebidos de…

Revisão Legislação tributária CAPÍTULO V do CTN Responsabilidade Tributária Art. 128. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade por sucessão imobiliária Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato…

* COMPULSÓRIA: Significa a obrigatoriedade do pagamento devido à imposição pelo Estado do tributo. O tributo não é pago voluntariamente, mas em face de determinação legal. * EM MOEDA OU CUJO VALOR NELA SE POSSA EXPRIMIR: o direito tributário não admite a instituição de tributo em natureza, ou seja, expresso em unidade de bens diversos do dinheiro ou em unidade de serviços. Exceção: artigo 156, XI do CTN, dação em pagamento de bem imóvel. * QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO…

A Competência Tributária ou Poder de Tributar pode ser: *Geral: privativa; comum; cumulativa ou múltipla; residual. *Extraordinária ou especial. 1)Geral Privativa – Está prevista na CF para: União, Estados e DF e Municípios. A União pode, ainda, instituir contribuições sociais e empréstimos compulsórios. 2)Geral Comum – é aquela que diz respeito igualmente àqueles três níveis de governos (União, Estados + DF e Municípios). Art. 145, incisos II e II , da CF, em relação às taxas e…

RESUMO Sabe-se que todo cidadão brasileiro arca, direta ou indiretamente, com uma pesada carga tributária. Muitos sequer têm ciência do peso que os tributos provocam na infinidade de bens e serviços que consomem ou adquirem. I - Conceitos de Direito Tributário - “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do…

N2 Responsabilidade Tributária • Solidária – significa se tiver mais de um obrigado a pagar o tributo o fisco cobra o mais acessível. Ex.: 3 donos de um imóvel, todos tem obrigação de pagar, mas o fisco vai cobrar a parte integral de 1 apenas. Vide Art. 124 e Art 125 do CTN (se caso um for isento do tributo cabe aos demais pagar o saldo restante, ou seja, de 3 um ser isento os demais pagará os 66% restante). Se a isenção for do bem exonera a todos. Prescrição do direito de ação,…

Universidade de Fortaleza – Centro de Ciências da Comunicação e Gestão – com o objetivo de complementar a nota da 2ª NP da disciplina de Legislação Tributária Orientador: Prof. FORTALEZA 2013 Introdução Este trabalho tem por objetivo fazer uma melhor interpretação dos artigos 113 aos 138 do Código Tributário Nacional para maior compreensão dos mesmos. Envolve assuntos como a obrigação tributária, o fato gerador, tipos de sujeito, capacidade e…

tributário. Piracicaba 2011 JULIANA PAVANRelatório de Estágio Curricular Ciências Contábeis Estágio Supervisionado desenvolvido durante o 6o semestre do Curso de Graduação em Ciências Contábeis como requisito parcial à obtenção dotítulo de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientador: Fabrício Roberto 2011 JULIANA PAVAN Relatório de Estágio CurricularCiências Contábeis Piracicaba, 25 de maio de 2011 Conceito _______________Prof. – Orientador Fabrício Roberto…

Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet DN http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria DireitoNet Obrigação Tributária - Resumo de Direito - DireitoNet http://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/686/Obrigacao-Tributaria O parágrafo 2º refere-se a obrigação tributária acessória, sendo ela positiva quando tratar de emissão de documentos fiscais em geral e de outra natureza e negativa, quando deixar de agir desta ou daquela maneira.…