Resumo Do Principio Da Boa Fé Objetiva

respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, apresentar IMPUGNAÇÃO À CONSTESTAÇÃO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, que move em desfavor da Lola Eletrolux Ltda, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Breve resumo dos fatos: A requerente comprou uma TV de 52 polegadas da requerida, para receber em 20 dias e passaram 90 dias sem que a loja efetuasse a entrega. Pelo descumprimento da obrigação, a presente ação foi ajuizada com o objetivo…

EFICÁCIA, VALIDADE E ÉFICIÊNCIA DOS CONTRATOS A LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Stéfany Daniely Marques Porto RESUMO Este trabalho apresenta os elementos essências do contrato, bem como apresenta de forma geral os elementos necessários para que o contrato possua existência, validade e eficácia no mundo jurídico. As orientações aqui apresentadas baseiam-se em análises

Resumo n. º 01 - Direito Civil VI - Prof. Cláudio Guimarães. Atenção: A leitura deste resumo não substitui a leitura da doutrina! Direito das Coisas (Direito Real) 01) Introdução O homem, buscando satisfazer suas necessidades, procura se apropriar das coisas que encontra na natureza, úteis a esse fim. Para efeito de apropriação, consideram-se os bens por assim dizer limitados, que possuem expressão econômica, não se considerando aqueles oferecidos em abundância pela natureza, como p. ex. o ar

PATRIMONIAIS DE OBRAS AUDIOVISUAIS Luiz Alberto Grumbach de Niemeyer Gentile RESUMO O presente trabalho objetiva realizar um exame da viabilidade de revisão pelo Estado dos contratos de cessão de direitos, analisando especificamente os que dizem respeito às obras audiovisuais, seja por intermédio da Agência Nacional do Cinema (ANCINE), ou mesmo pelo Poder Judiciário, questionando a supremacia do princípio da Autonomia Privada dos Contratos, e confrontando-o com a Teoria…

Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 – Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho – Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista – Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro – Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa

CONTRATO DE SEGURO E SUAS ESPÉCIES Ary Ramon Barros Freitas Araújo Luis Fernando Metzker Salomon Sanmella de Pinho e Santos RESUMO O presente trabalho tem como intuito estudar o contrato de seguro que é uma espécie de contrato, por meio do qual o segurador fica obrigado a garantir, contra riscos não determinados, um interesse do segurado, referente a uma pessoa ou coisa, através do pagamento de um prêmio em caso de sinistro – suas principais espécies, e peculiaridades em…

detenho. Não me arriscarei a nominar pessoas para não ter que transformar a gratidão em um posterior pedido de desculpas por eventuais esquecimentos. 11 Nunca existiu uma grande inteligência sem uma veia de loucura (Aristóteles). 12 RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso discorre sobre a possibilidade de responsabilização civil do Município pela concessão de licenças urbanísticas inválidas. Para tanto, valeu-se de ampla pesquisa bibliográfica buscando…

Referências Bibliográficas....................................................................................18 1. INTRODUÇÃO 4 Nos princípios da relação comercial, as transações de produtos ou serviços não havia garantia nem segurança na compra, contava-se com a boa fé. Com o avanço tecnológico e o crescimento do mercado, os consumidores passou a ser mais exigentes em relação ao produto, consequentemente passou a ter mais direitos e…

FACULDADE EVANGÉLICA DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA DA CGADB. CURSO DE GRADUAÇÃO EM TEOLOGIA Resumo: A mente Cristã num mundo sem Deus Nota:________ Aluno: Leonardo de Oliveira Romeu Professor: Moises Martins Disciplina: Pensamento Cristão I Rio de Janeiro 2014 Mente Cristã não é simplesmente o pensamento como processado por pessoas que se consideram Cristãs. Não é simplesmente pensar em coisas cristãs, tal como refletir sobre Jesus, sobre a graça ou a natureza…

Da Noção à Teoria do Abuso de Direito Marco Félix Jobim Advogado, especialista em Direito Civil e mestrando em Direitos Fundamentais. RESUMO Este trabalho ressalta a importância do estudo do abuso de direito no ordenamento civil pátrio e mundial, atravessando a barreira do tempo, tentando resgatar a gênese da teoria, analisando as primeiras legislações que já faziam alusão a sua existência, até sua consagração na França e, posteriormente, no Brasil, com o advento do Código Civil de 2002