Resumo Do Principio Da Boa Fé Objetiva

justa e igualitária de acordo com os preceitos da constituição federal. A função social da empresa tem três pilares que funcionam como princípios norteadores, sendo; dignidade empresarial, boa fé empresarial e dignidade da pessoa humana, porém não podemos classificar a função social da empresa como ação humanitária, tendo em vista que a organização objetiva lucro, desta forma a função social deve existir para coibir os abusos, para que não haja exploração sem escrúpulos,…

Ambiental - Profª. Mestra Daniela Teixeira. reparar o prejuízo causado a outrem, pela sua atuação ou em virtude de danos provocados por pessoas ou coisas dele dependentes (Clovis Bevilácqua). - Para que haja a responsabilidade civil, parte-se do princípio que há uma norma jurídica preexistente que foi violada. - Francisco de Assis Toledo: responsabilidade civil é “atribuir a alguém as consequências danosas do seu comportamento”. - TARTUCE: A Responsabilidade Civil “surge em…

contrato. Atos ilícitos, por sua vez, podem também gerar obrigações, sobretudo em relação a responsabilidade civil subjetiva (culposa). Fatos jurídicos em sentido estrito são igualmente uma fonte obrigacional, no domínio da responsabilidade civil objetiva. Por fim, os atos jurídicos stricto senso também são geradores de obrigações, tanto no campo da responsabilidade civil quanto no enriquecimento sem causa. classificação das obrigações, segundo as suas funções A primeira classificação…

Resumo de Direito Civil IV – Av1 Semana 02 – Posse A posse uma situação de fato, enquanto a propriedade é um direito. A propriedade prescinde de R.I(registro de imóvel). Exemplo de propriedade sem posse é a locação. A posse cria espécie de presunção de propriedade. Conceito de Posse: Art.1196 C.C A posse é um exercício de fato em nome próprio de um dos poderes inerentes a propriedade. Objeto da posse: A posse pode incidir tanto sobre bens corpóreos quanto por incorpóreos.…

Janeiro 2010 2 SERVIÇOS PÚBLICOS E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Marcella do Amparo Monteiro Graduada pela Universidade Gama Filho. Advogada. Pós-graduada em Direito Privado e Processo Civil pela Universidade Gama Filho. Resumo: O presente artigo visa analisar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações que tenham por objeto os serviços públicos, uma vez que com o advento da Lei nº 8.078/90 a Administração Pública passou a integrar o conceito…

Introdução. 2- Fundamentação teórica da Responsabilidade Civil pela visão constitucional do Direito Civil. 3- Contextualização e delimitação do Dano pelo Mau Procedimento. 3.1- O dano indenizável. 3.2- O Dano pelo Mau Procedimento. 4Conclusão. RESUMO O artigo trata do surgimento de uma nova espécie de dano – distinta do dano moral e material -, ocorrida fundamentalmente nas relações de consumo, enfocando a contextualização desse novo dano de acordo com a recente concepção…

apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando a prova se referir a fato ou a direito superveniente, ou ainda, quando se destine a contrapor a fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Este limite temporal imposto pela norma, objetiva estabelecer as condições de exercício do direito de defesa, pois o direito a defesa não significa o direito a defesa irrestrita. Assim, a defesa existe dentro dos limites da lei. Porem, é possível à parte apresentar as provas ao…

SINOPSE FÁTICA DESCRIÇÃO DOS FATOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Pelo princípio da transparência, é preciso que os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III -…

Imprevisão. Revisão dos contratos (Resumo) 21.1 - Principio da obrigatoriedade dos contratos e possibilidade de revisão. Segundo a concepção pura, uma vez concluído o contrato, deve ele permanecer ileso, imutável em suas disposições, intangível por vontade unilateral de um dos contratantes, é decorrência do principio tradicional pacta sunt servanda. No entanto, a nova concepção do contrato exigem, por exceção, uma atenuação do principio geral. Pelo Principio fundamental da…

INTRODUÇÃO No decorrer deste trabalho acadêmico, veremos sobre uma pesquisa relacionada aos conceitos de Clausulas abusivas, Clausula geral do Direto, Clausula geral da Lesão Enorme, Clausula geral da Boa- Fé objetiva. Além das Clausulas gerais para determinação do conceito de abusividade, veremos que o Código também emprega A Lista, que apresenta clausulas consideradas abusivas. Outro fator a ser tratado é o controle das Clausulas abusivas e a invalidade das mesmas. No capítulo 8, o…