Resumo Do Principio Da Boa Fé Objetiva

Aula de Monitoria Conteúdo: Princípio explícito da Moralidade Administrativa; Princípio implícito da Motivação e Princípio da Proporcionalidade. 1. Princípio da Moralidade Administrativa: a moralidade não era consagrada como um princípio jurídico, pois se acreditava que ele não era eivado de juridicidade. A partir de 1980 houve a tentativa de incorporação da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico tendo como defensor da moralidade como princípio jurídico o doutrinador Manoel de

proteção ao devedor frente à impenhorabilidade de cadernetas de poupança (Art. 649, inc. X, CPC), 2.1 poupança alimentada por salário, 2.2 pluralidade de cadernetas de poupança; 3. A quebra da impenhorabilidade face a litigância de má-fé; Conclusão. RESUMO O presente artigo visa analisar as alterações efetivadas pela Lei 11.382/06 frente ao Art. 649 do Código de Processo Civil, destacando a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos bens contidos no…

sobretudo quanto à imagem do seu produto ou serviço. Referências Bibliográficas: Brasil. Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Superior Tribunal de Justiça – Endereço eletrônico – www.stj.gov.br PESQUISA GERAL 2 RESUMO: Há tempos na Europa e posteriormente nos Estados Unidos, surgiram as chamadas vendas porta-em-porta em que os fornecedores ao invés de esperarem que os consumidores fossem aos seus estabelecimentos comerciais para contratarem acerca de…

nº. 000, Apto. 1303, nesta Cidade além da respectiva garagem de nº. 122. No tocante ao preço do bem, ajustou-se o pagamento de R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ), a ser adimplido da seguinte forma: (i) R$ 00.000, 00 ( .x.x.x. ) , a título de sinal e princípio de pagamento; ( ii ) R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ) em 25 parcelas mensais e sucessivas de R$ 000,00 ( .x.x.x. ), vencendo-se a primeira em 00/11/2222; ( iii ) R$ 000.000,00 ( .x.x.x.) em uma única parcela, essa a ser paga por…

unificar os direitos reais e obrigacionais a partir do critério do patrimônio, considerando que o direito das coisas e o direito das obrigações fazem parte de uma realidade mais ampla, que seria o direito patrimonial. Entretanto, a diversidade de princípios que os orientam dificulta a sua unificação num só sistema. Mostra- se, portanto, a doutrina denominada dualista ou clássica mais adequada à realidade. 02 – Defina bem para o Direito das Coisas? Bem, em sentido filosófico, é tudo o…

RESUMO DIREITO DAS COISAS PRIMEIRA PROVA 1) LETRA C 2) LETRA A 3) LETRA B 4) LETRA C 5) O QUE É A POSSE PRECÁRIA Dá-se quando o “possuidor recebe a coisa com a obrigação de restituí-la e, abusando da confiança, deixa de devolvê-la ao proprietário, ou possuidor legítimo”. Deduz-se deste conceito que a posse precária é uma posse injusta, pois só “é justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária” (art. 1200 do CC). A precariedade não se presume. Deve haver cláusula expressa sobre a

.....11 Existência, Validade e Eficácia Dos Contratos. RESUMO Neste trabalho irei abordar elementos essências do contrato, apresentando de de forma geral os elementos necessários para que o contrato esteja claro para ambas as partes, com elementos básicos para um contrato ter existência, validade…

relevante é quem está pagando e de que forma. (Gustavo Franco, ex-presidente do Banco Central) 4 RESUMO O presente trabalho monográfico tem por objetivo desenvolver estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o…

trata da ordem econômica, dispõe que esta se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, em atenção a vários princípios, dentre os quais a defesa do consumidor. Outros princípios da ordem econômica são: soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, dentre outros. Tratando das…

meios de evitar ostormentossuscitados pela rigorosa exigência de prova da culpa, certo é que nenhum deles teve efeito tãorevolucionário quanto a propagação da teoria do risco”(fl. 18). 4. Teoria do risco e a responsabilidade objetiva. Afirma o autor que a imputação da teoria objetiva deu o seu primeiro passo com o trabalhode Raumond Saleilles que verificou a necessidade de um pensamento desvinculado da culpaquando se tratar da relação de trabalho. A partir de então, inúmeros foram os…