Resumo Delitos E Das Penas

Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. A apropriação indébita consuma-se quando inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime e no momento subsequente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo,…

RESUMO: Este artigo apresenta concepções sobre a pena de multa, que está estipulada no Código Penal Brasileiro, tendo como objetivo principal, informar o leitor sobre a fundamentação legal, a aplicação e serventia desta pena na atualidade, mostrando também a forma que o cálculo da pena de multa é realizado, visando o fácil entendimento do leitor sobre a importância desta lei, perante a sociedade. PALAVRAS-CHAVE: Penas. Multa. Restrições. Direitos 1. INTRODUÇÃO O presente documento

DE DIREITO HENRIQUE M. SATO et al. CONCEITO MATERIAL DE DELITO rolim de moura – ro 2013 SOCIEDADE ROLIMOURENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA FACULDADE DE ROLIM DE MOURA CURSO DE DIREITO henrique m. sato ítalo fávaro bianchetTo luCiano vandelino sunderhus filho reginaldo ribeiro de almeida Sirley guerreiro vona loose CONCEITO MATERIAL DE DELITO Resenha Crítica apresentada em cumprimento às exigências contidas…

TEXTO PARA O PROJETO RESUMO A situação das penitenciárias no Brasil encontra-se num estado de calamidade, onde faltam muitas vezes as condições básicas para se tratar da recuperação desses apenados. As cadeias e presídios superlotados em condições sub-humanas, afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais muitas vezes piores do que quando entraram, inclusive com grandes chances de reincidência e quando isso não acontece o “ex detendo” fica estigmatizado,…

de punição, mas pouco glorioso punir’’pg15. é um duplo sistema de proteção que a justiça estabeleceu entre ela e o castigo que ela impõe, é como se fosse um escape, uma justificativa para fazer. Outra frase importante na mesma pagina: o essencial da pena que nós, juízes, infligimos, não creiais que consista em punir, o essencial é procurar corrigir, reeducar, ‘’curar’’. Fala-se mais sobre as datas em que o suplicio foi sendo abolido, e a intenção de não tocar mais o corpo diretamente,…

CRIMINOLOGIA – RESUMO – PROVA 2011 CRIMINOLOGIA : é a ciência que estuda o crime do criminoso como fenômeno social. * Fenômeno Social pode ser crime ou não Dois objetivos básicos da Criminologia: 1 - determinação de causas tanto pessoais como sociais, do comportamento criminoso. 2 - desenvolvimento de princípios válidos para o controle social do delito. A Criminologia é interdisciplinar: Como interdisciplinar, por sua vez, é formada por outra série…

possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo legal e para que possamos, efetivamente, fazer valer os direitos de inúmeras vítimas que sofrem violação criminosa de seus dados…Artigos, Atualidades do Direito 4090 Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO (CP, art. 154-A), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre a eficácia do dispositivo…

repressivismo e do punitivismo como formas por excelência de se combater a criminalidade dita “tradicional”. Nas sociedades contemporâneas, é notório a presença do sentimento geral de insegurança, ou seja, nesse tipo de sociedade o “medo” de ser vítima de um delito clássico (crimes contra a vida, a integridade física, o patrimônio) aumente consideravelmente. Sendo assim almeja-se fundamentar um controle maior sobre toda a população tendo como finalidade prevenir a infiltração dos…

Resumo do Liv rResumo do Livro 'Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro' de Nilo Batista. Este resumo é fruto o 'Introdução Crítica ao Direito PenalResumo do Livro 'Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro' de Nilo Batista. Este resumo é fruto Brasileiro' de Nilo Batista. Este resumo é fruto á existiram várias tendências causais na criminologia. Baseado em Rousseau, a criminologia deveria procurar a causa do delito na sociedade; baseado em Lombroso, para erradicar o delito…

RESUMO DO LIVRO: DOS DELITOS E DAS PENAS AUTOR: CESARE BECCARIA EDIÇÃO: RIDENDO CASTIGAT MORES I. Introdução As vantagens da sociedade devem ser igualmente repartidas entre todos os seus membros. No entanto, entre os homens reunidos, nota-se a tendência contínua de acumular no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, para só deixar à maioria miséria e fraqueza. Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. II. Origem das penas e direito de punir A moral política…