Resposta à Acusação Furto Desclassificação

boa a tese de desclassificação apresentada em alegações finais orais sob o argumento de violação de princípio constitucional (prova obtida por meio ilícito). Sabendo que a decisão foi prolatada na A.I.J (audiência de instrução e julgamento), dia 26/9/2008, 6ªf. pergunta-se: 1) Qual o instrumento que o processo penal coloca a disposição para a defesa obter o esclarecimento da contradição? Teria efeito infringente o acolhimento das razões enfocadas no instrumento utilizado? RESPOSTA:…

3016-8 VITOR ANDRÉ ALVES DE MORAIS,já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve neste ato dativa, vem à presença de Vossa Excelência com fulcro no art.396 e 396-A do CPP apresentar RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. I-DOS FATOS Narram nos autos que o réu, teria praticado os delitos previsto art.155 §§ 1º e 4º,incisos II e IV (por duas .vezes) na forma do art.69,todos do Código…

prazo da interposição. O prazo para a interposição de apelação se inicia a partir da intimação da sentença (Súmula 310 STF e art. 798 CPP) Em se tratando da Lei 9.099/95, o prazo para a apelação será de 10 dias. Em se tratando de assistente de acusação, o prazo será o seguinte: - estando habilitado nos autos o assistente – 5 dias (a partir do término prazo da apelação para o MP); - não estando habilitado nos autos o assistente – 15 dias (a partir do término prazo da apelação para o…

Qd.51, lote 16, s/n, Jardim Nova Esperança, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, a RESPOSTA A ACUSAÇÃO O denunciado foi acusado de, conforme denúncia apresentada pela Promotoria, no dia 28 de fevereiro do presente ano, 2013, por volta das 17:00 horas, coagiu o Sr. Alex Santos Silva, RG4520296/DGPC-GO, Avenida Goiás Norte, Qd.36,…

CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS REINALDO FREITAS CRUZ, já qualificado nos autos do processo nº 201300130625, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, oferecer a Vossa Excelência, RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396-A e 397, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS O então denunciado REINALDO FREITAS CRUZ está sendo acusado pelo Parquet de…

Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 396-A, da Lei 11.719, de 20-06-2008, na guarda do prazo legal, oferecer resposta à acusação que lhe é feita, o que faz através da presente DEFESA PRÉVIA e da forma a seguir aduzida: Retrospecto dos Fatos: 1. A acusação imputou ao defendente a prática do crime de furto na forma prevista no artigo 155, “caput”, inciso do código repressivo brasileiro, subtraiu, para si,…

apresenta resposta acusação. Após a resposta a acusação, pode o juiz absolve-lo sumariamente, quando: - há excludente de ilicitude; - fato não constituir crime; - excludente de culpabilidade; - Extinta a punibilidade. Quanto as testemunhas para o ordinário, tem-se o limite de 08 por fato. As não juramentadas não entram nesta conta. O MP arrola as testemunhas na queixa crime. A defesa arrola na resposta a acusação. Audiência de Instrução e julgamento. • Não acolhida a resposta a…

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal,…

conjunto Dona Iris II, Trindade GO. Por seu advogado que esta subscreve (procuração anexada), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS RENIEVERSON DOS SANTOS FERREIRA foi…

HORIZONTE/MG GODOFREDO, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396-A do CPP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: Godofredo foi denunciado porque, em Setembro de 2002 supostamente teria se dirigido à residência de Cleópatra e a…