Resposta Preliminar Artigo 317 Cp

imprescindível para subsidiar um decreto condenatório, sendo “francamente majoritária a jurisprudência que reputa imprescindível para a condenação nos arts. 12 e 16 da Lei nº. 6.368/76 o exame toxicológico definitivo, não o suprindo o laudo de constatação preliminar.” (TJSP – Rev. 28.417 – Rel. Álvaro Cury – RT 594/304 e RJTJSP 92/482). Foram acrescentados mais três parágrafos a este art. 50, pela Lei nº. 12.961/14, disciplinando a destruição da droga já nesta fase de flagrante-delito.…

diplomática 1.3.3 Imunidade parlamentar 1.4 Persecução penal 1.5 Questões 2. INQUÉRITO POLICIAL 2.1 Conceito e características do inquérito policial 2.2 Atribuição para instauração do inquérito policial 2.3 Formas de instauração 2.4 Providências preliminares a serem tomadas pela autoridade policial 2.5 Prazos de conclusão do inquérito policial 2.6 Conclusão do inquérito policial 2.7 Considerações finais 2.8 Questões 3. AÇÃO PENAL 3.1 Ação penal 3.2 Princípios gerais da…

Competência para Julgar 1. O foro do domicílio ou da residência do alimentado é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2. Não cabe habeas data (Constituição Federal, artigo 5o, LXXII, a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 3. Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 4

Exs.: art. 403, 534, CPP; 9 – Prazo peremptório: Ex: arts. 38, CPP, 103, CP. 5.2 Preclusão temporal É a perda da oportunidade de praticar um ato processual, em face do decurso do prazo. Em relação à preclusão, se o prazo for próprio, pode ocorrer essa penalidade, mas se o prazo não tiver a característica referida, não ocorre a preclusão, mas mera irregularidade – Ex: prazo para interpor recurso (arts. 586 e 593) e para resposta à acusação prévia (art. 396 e 396-A), se não praticados no…

após a instalação da sessão, depois de feito o anúncio do julgamento e o pregão das partes; d) as que ocorrerem durante o julgamento em plenário, logo em seguida à sua ocorrência; e) após surgidas na sentença definitiva, devem ser alegadas, em preliminar, nas razões de recurso; Consideram-se sanadas: a) se o ato, embora praticado de outra forma, tiver atingido o seu fim; b) se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceitado seus efeitos; c)se não forem alegadas em tempo oportuno.…

recurso ordinário) 1.4.2. Extraordinários – previstos na Constituição Federal, não só para a correção de algum prejuízo sofrido pelas partes litigantes, mas também para a uniformização da interpretação das normas constitucionais e das leis federais – artigos 102, III (recurso extraordinário), e 105, III (recurso especial), da CF e art 546 do CPC (embargos de divergência em recursos extraordinário e especial) 1.5. Pressupostos – requisitos para que o recurso seja conhecido – juízo de…

novos). Exceção: Fará coisa julgada material o IP arquivado por atipicidade da conduta. Ação Penal (art. 24 a 68, CPP) Pública: Ministério Público: Denúncia Incondicionada Condicionada: Requisição da vitima ou ministro da justiça (ex: 145, CP) Denúncia: Prazo de 5 dias réu preso; solto 15 dias. Art.46, caput, CPP. A vítima mediante queixa subsidiaria poderá iniciar a ação, se o MP não cumprir o prazo de oferecer denúncia ou manifestação nenhuma (inércia). Aqui se inicia a…

na OAB/GO sob o nº 16.039, com escritório profissional na Rua São Francisco, quadra 03, lote 03, Centro - Aparecida de Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo, inconformada com a sentença da lavra deste Juízo, que a condenou nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a…

jurisprudências, retornando-se ao caso concreto. Registre-se, por oportuno, que serão utilizados na pesquisa bibliográfica, como já mencionado, doutrina, jurisprudências, periódicos, revistas especializadas, informações disponibilizadas na Internet, artigos, além de pesquisa de campo como entrevista a pessoas dependentes e viciadas, mostrando como a teoria funciona na prática, quanto ao caso concreto. O presente trabalho compõe-se em quatro capítulos, sendo que o primeiro é destinado às…

questões de política criminal, o estado pode entender por bem não fazer valer o seu ius puniendi, e nestas ocasiões ocorrerá o que a legislação penal denominou de extinção da punibilidade. As causas extintivas da punibilidade estão no rol do artigo 107, do CP 2. Conceito: Como foi visto na introdução deste trabalho, o que define o conceito de punibilidade é a possibilidade jurídica do Estado impor a sanção em outras palavras, o uso que o Estado faz do instrumento da Justiça para punir…