Resposta Preliminar Artigo 317 Cp

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

Apelação nº 0009296-30.2009.8.26.0358, da Comarca de Mirassol, em que é apelante RICARDO MIRANDA DE MOURA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal contra sentença que condenou RICARDO MIRANDA DE MOURA, como incurso no artigo 155, § 2º, do C. Penal, à pena de 10 dias-multa (no valor unitário de 1/10 do salário mínimo). • Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. • Razões de reforma ou manutenção da decisão: …

Quando medidas menos extremas se mostrem insuficientes na proteção de vidas humanas, deve recorrer ao uso letal de armas de fogo, sendo considerada lícita tal medida. A principal fundamentação jurídica encontra-se no diploma penal vigente em seu artigo 23 que versa sobre a Exclusão de Ilicitude onde o legislador de forma salutar e cristalina dispõe que: “Não há crime, quando o agente pratica o fato: II – em legítima defesa“, implícito nesta norma de direito positivo, a legítima…

como autor de homicídio simples (artigo 121, caput), do Código Penal, eis que a ofensa se deu a bem jurídico diverso do pretendido, aberratio delicti. (B) Altamiro Olegário deve ser pronunciado e finalmente condenado como autor de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, II), eis que se trata de erro de execução, atraindo, o mandamento contido no artigo 73, aplicando-se a seu favor a atenuante genérica prevista no artigo 65, inciso I, e a agravante prevista no artigo 61, II, “e”, todos…

DIRETRIZES BÁSICAS PREPARATÓRIAS PARA EXAME DE ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre­se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: a 1 . PRÁTICA…

PUNIBILIDADE 2 DE OUTUBRO DE 2007 26.435 VISUALIZAÇÕES 6 COMENTÁRIOS Imprimir este artigo IMPRIMIR ESTE ARTIGO NOÇÕES SOBRE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE Trabalho apresentado pelos acadêmicos Djone Ferreira de Araújo, Gláucia P. Menezes, Maria Ilca Alves de Oliveira, Urcilene Souza Barbosa, Bruno Tigre, Fernando Stephano Almeida, Rosa Emília, Joel Carvalho e Thiago Trigo, do 2º ano – Direito – do Instituto de Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste

composição. Afasta a vingança pessoal e permite reparar o agravo praticado pelo criminoso com dinheiro, armas, utensílios, fazendo surgir a figura no Árbitro. A composição deu utilidade material ao mal praticado. Pergunta1: Quem eram o árbitro? Resposta: Era uma pessoa estranha à relação do conflito (geralmente sacerdotes ou anciões), com a finalidade de dizer a razão. Eram pessoas que com sua experiência de vida e conhecimento dos costumes do grupo social, decidiam conforme o…

........ 315 11 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 2.9. Retratação do agressor................................................................... 316 2.10. Perdão judicial................................................................................ 317 CAPÍTULO VI “ ITER CRIMIN1S” .................................................................. ......................321 1. Introdução......... ....................................................................................... 321 …

Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…

escolas EEAN e EEHSP. MÉTODO Pesquisa histórico-documental que utilizou, como fontes primárias, os primeiros currículos escolares praticados pela EEAN e pela EEHSP e o currículo da EEAN à época da criação da EEHSP e, como fontes secundárias, artigos, livros e teses com temas afins. O primeiro currículo da Escola de Enfermagem do Departamento Nacional de Saúde Pública, em 1923, que posteriormente se denominou EEAN, baseou-se no “Standard Curriculum School of Nursing”, em vigor nos…