Resposta Preliminar Artigo 317 Cp

18.02 Direito Penal (Profª.: Tatiana Andrade) 1. (OAB; FGV; 2010.2; Direito Penal; Da aplicação da pena; Do concurso de crimes; Das multas no concurso de crimes; Do concurso material; Do concurso formal; art. 69, do CP; art. 70, do CP; art. 71, do CP; art. 72, do CP) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante…

pesquisa doutrinária e análise de repertórios de jurisprudência. Ainda bem que é assim, senão, qual seria a graça?... Recebi observações de leitores amigos, sejam alunos, sejam colegas de escritó­ rio, que apontavam erros de digitação, referências a artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do…

as restrições que os agentes dos crimes etiquetados sofrem. O segundo momento é denominado de “Explanação dos Crimes Hediondos e dos Crimes Equiparados ao Hediondo”, e tem por objetivo apresentar quais os crimes que já fazem parte da lei, seus artigos, punições, sujeitos ativos e passivos, dentre outros aspectos igualmente interessantes, além de apresentar os três crimes que são chamados de equiparados a hediondo. No momento final “Das novas propostas de alteração da Lei 8.072/90”…

AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL 2010 Maurilucio Alves de Souza Direito Penal: 1. Da aplicação da lei penal. 2. Do Crime. 3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei n. 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei n. 8.212, de 24/07/91). 6. Lei dos Juizados…

Legitimidade o Poder Constituinte encontra-se acima da pirmide, visto que foi ele quem deu incio a todas as normas. legtimo quando exercido por representantes do povo, eleitos para esse fim especfico. Titularidade resposta automtica a titularidade estaria concentrada sempre em uma minoria. Resposta automtica o titular do Poder Constituinte a maioria do povo ou da nao, para o Abade de Sieys. Exerccio consiste na elaborao da Constituio, exercido pelo povo, atravs de representantes…

assinatura ou envie material para publicação. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 18 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ABREVIATURAS a.C Antes de Cristo art. Artigo SIGLAS CF Constituição Federal CASCUVI Casa de Custódia de Viana CNJ Conselho Nacional de Justiça CNPCP Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CP Código Penal CPP Código de Processo Penal CPP Centro de Progressão Penitenciária DMF Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema…

Maior: Caso fortuito é um evento inevitável, imprevisível e remoto com participação humana e a força maior é um evento inevitável, imprevisível e remoto advindo da natureza. Obs.: Existe críticas na doutrina pois nesse caso funciona de outra forma. O artigo 79, § 2° da Lei 8666/93. Se a rescisão se der por caso fortuito e por força maior caberá a ADM ressarcir eventuais perdas dos contratados. A doutrina crítica por a mesma dizer que ambos casos são excludentes de responsabilidade.…

obtenção. § 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A jurisprudência já endossava essa interpretação mais flexível: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA…

70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação pelo art. 304 do CP. Argüição de inexistência de flagrância do uso do documento falso. É penalmente irrelevante só haver o réu exibido o documento falso quando solicitado pela autoridade de trânsito, na Delegacia de Polícia. Ignorância da ilicitude inadmissível face à

prazo recursal - 1 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 2 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e prazo recursal - 3 10 AP 470/MG: litisconsórcio multitudinário e legitimidade recursal Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 1 Resposta à acusação e foro por prerrogativa de função - 2 (Informativo STF Mensal de abril) Audiência de instrução e formulação de perguntas (Informativo STF Mensal de maio) Lei 10.792/2003: entrevista e…