Resposta Preliminar Artigo 317 Cp

MÓDULO XII DIREITO PENAL Homicídio Prof. Fernando Capez Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida são dolosos e, portanto, são julgados pelo Tribunal do Júri. 1. HOMICÍDIO - ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL São três os tipos (espécies): homicídio simples; homicídio privilegiado; homicídio qualificado. 1.1. Homicídio Simples Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extra-uterina, provocada por outra pessoa. …

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

contempla-se o conceito do citado princípio, a sua origem histórica, das espécies de bagatela e a aplicação do postulado no que concerne aos crimes contra a Administração Pública pelos Tribunais Superiores, seguido de exemplos de julgados em busca da resposta para a questão proposta. 1-O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL O sistema penal compreende as normas editadas pelo Estado que definem os crimes e as contravenções. O Estado civilizado utiliza-se do Direito penal…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear…

decisão da causa. Art. 567. A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. Art. 573. Os atos, cuja nulidade não tiver sido sanada, na forma dos artigos anteriores, serão renovados ou retificados. 1.º A nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência. 2.º O juiz que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se…

Be n f i c a Ro d r i g u e s 1 Da n i e l a Ta v a r e s Go n t i j o 2 r e s u m o Considerando a necessidade de atualização constante dos profissionais no atendimento ao indivíduo com Doença de Alzheimer e a possibilidade de utilização de artigos científicos para esse fim, este estudo tem por objetivo analisar a produção científica publicada em periódicos nacionais acerca da Doença de Alzheimer no período de 2002 a 2007. De uma forma geral, os estudos analisados foram…

do CPP). Excludente de ilicitude: na prisão efetuada por qualquer do povo, incide a excludente do “exercício regular de direito” (art. 23, III do CP). Quando, no entanto, a prisão é efetuada por autoridade policial ou um dos seus agentes, a excludente da ilicitude é a intitulada “estrito cumprimento do dever legal” (também prevista no art. 23, III do CP). Por essa razão, quem efetua a prisão, não pode responder criminalmente pela conduta, pois não há ilicitude no ato – desde que,…

Faleiros Equipe Técnica Frassinete Galvão Maria de Fátima Pinto Leal Maria Lúcia Pinto Leal Maria da Penha de Oliveira Vicente de Paula Faleiros Karina Figueiredo Relatório dos Grupos Versão Preliminar: Mário Volpi Redação final: Vicente de Paula Faleiros Eva T. Silveira Faleiros Digitação Versão preliminar: Marina Malagó Pontes Versão final: Isabel Cristina Valadares Lins Patrocinadores retirar os : Oficina: Secretaria de Saúde/GDF - Ministério da Previdência e Assistência…

função pública (Código Penal-CP, art. 327). 6. Constitui crime de condescendência criminosa deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (CP, art. 320). 7. A Autoridade, ao tomar conhecimento de uma denúncia de irregularidade, poderá adotar uma das seguintes opções: efetuar uma verificação preliminar, mediante…

70 . . . 101 101 101 101 102 102 103 103 103 103 104 104 104 105 105 105 105 106 107 107 108 108 108 108 108 109 109 109 109 1 10 1 10 110 1 10 1 10 1 10 111 111 111 111 112 112 Sumário 3. 10. PRODUTO OU SUBSTÂ NCIA NAS CONDIÇÕES DOS DOIS ARTIGOS ANTERIORES .. .. . . . . . .................. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . L Bem j u rídico .......................................................................... 2. Sujeitos . . . . . . . ............................