Resposta Preliminar Artigo 239

IN DUBIO PRO SOCIETATE E O PROCEDIMENTO DO JÚRI: Extinção pós reforma Luiz Eduardo Cleto Righetto[1],[2] Resumo: Com o advento da Lei nº 11.689/08, que modificou o procedimento do júri no Código de Processo Penal, os artigos que tratam das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do júri foram alterados, trazendo significativa mudança na aplicação das máximas do in dubio pro reu e in dubio pro societate. Ficou estabelecido que havendo certeza na…

1.6 Audiência de Conciliação ou Mediação 1.7 Fatos e Fundamentos Jurídicos 1.8 Pedidos 1.9 Provas 1.10 Valor da causa 1.11 Considerações finais (fecho) 1.12 Peça prático-profissional 2. Resposta do Réu 2.1 Contestação 2.2 Preliminares: 2.2.1 Rol das preliminares previstas no artigo 337 do CPC 2.2.1.1 Inexistência ou nulidade da citação 2.2.1.2 Incompetência absoluta e relativa 2.2.1.3 Incorreção do valor da causa 2.2.1.4 Inépcia da Petição Inicial 2.2.1.5 Perempção 2.2

3° Obrigatoriedade dos contratos: “pacta sunt servanda” atualizado. Exceção do contrato não cumprido (art. 476), exceção do contrato mal cumprido (art. 477) e resolução por onerosidade excessiva (extinção, art. 478). - Atos ilícitos (artigo 186 ao 188); Aquele que viola o ordenamento jurídico. Aquele que age sem capacidade para agir, pratica um ato, mesmo que sem querer, mas por agir com negligência, imprudência ou imperícia. Quando uma pessoa causa dano a outra, ainda que

acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. § 2o A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa. § 3o Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e…

sentido, a constituição prevê, em seu art. 37 §6º, a exclusão da responsabilidade do Poder Público quando da ocorrência de fatos imprevisíveis. Entretanto, no que diz respeito aos contratos administrativos, a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) dispõe de artigos combinados que prevêem a indenização dos contratados com a Administração Pública pela ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, é que o presente trabalho propõe-se a discutir acerca da controvérsia doutrinária…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. DOS FATOS Os acusados foram presos em “suposto” flagrante delito no dia 22 de maio de 2014, por volta das 20h55min, tendo sido incursos no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal. Consta na denúncia que o acusado MELLOSO, teria previamente ajustado com o outro acusado, MARCIANO, ajustados e com unidade de desígnios, subtraiam para eles, mediante grave ameaça e uso de arma de…

principais + deveres acessórios (violação positiva do contrato). A boa-fé deverá ser observada em todas as fases do contrato, apesar da letra legal. Inclusive na pré-contratual e pós-contratual e contratual. FASES: 1º) PRÉCONTRATUAL OU NEGOCIACOES PRELIMINARES  Debates prévios. Vincula o cumprimento da boa-fé objetiva, mas não do contrato em si. PODE GERAR EXCEPCIONALMENTE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. 2º) PROPOSTA OU POLICITAÇÃO: ART. 427 E SS. Já existe…

VISA A COMPELIR OS PROMITENTES-VENDEDORES A OUTORGAR ESCRITURA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - NOMEM JURIS EQUIVOCADO (EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER) - IRRELEVÂNCIA - MAGISTRADO QUE IMPRIME AO FEITO O RITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO COM PRAZO DE RESPOSTA DE CINCO DIAS - POSTERIOR EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO COM A INICIAL - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO DO FEITO SOB O RITO COMUM - ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO - RECURSO…

Competência: Competência territorial; competência em razão da matéria e competência por prerrogativa de função (prevalece sobre as outras) Conexão: concurso material de crimes* Continência: concurso de agentes (art. 77, CPP). Aula 02, 09/02/2015. obs.: ler artigos do título IV (das questões e processos incidentes). Questões e processos incidentais Fato secundário que ocorre durante o desenvolvimento de um fato principal. Quando, por razões práticas, a lei determina que a questão…

2005 – questão adaptada) Quanto ao direito comercial moderno, julgue os itens que se seguem. 1. Nas sociedades anônimas, a assembléia geral é instalada, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas com direito a voto. 1 Certo Segundo o artigo 125, da Lei das Sociedades Anônimas, “ressalvadas as exceções previstas em lei, a assembléiageral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 (um quarto) do capital social com…