Resposta Preliminar Artigo 239

Introdução O presente opúsculo objetiva analisar o compromisso de compra e venda, modalidade de contrato preliminar hodiernamente tratada de modo geral entre artigos 462 a 466 do Código Civil em vigor e que tem ainda alguns dos seus efeitos regulamentados no livro inerente aos direitos reais.3 Seja ele tratado por pré-contrato, contrato preliminar, contrato promessa, compromisso preliminar, contrato preparatório, entre outras denominações, a idéia é a mesma, consistindo no dever…

em Foz do Iguaçu determinou a instrução de inquérito policial para apuração dos crimes, e, na sequência, pediu a prisão preventiva de Carlos, e o denunciou como incurso no artigo 33, da Lei 11343/2006, na forma do artigo 71, do Código Penal. O juiz Federal da Vara de Foz do Iguaçu, depois de observados os caminhos preliminares da Lei de Tóxicos, recebeu a denúncia, decretou a preventiva de Carlos, e assim ele respondeu a todo o processo, até final condenação. Certo de que não houve requisição do

à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 4 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese. • Súmula 429: a existência de recurso…

por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos arts.138 caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140…

vontade das partes, que se dá o tempo da criação , da formação do contrato > no entanto, há fases da formação do contrato (porém apenas ele nasce quando se aceita, quando se concorda a respeito do contrato, das vontades): - NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES – conversas prévias, sondagens, debates a respeito de contrato futuro; as negociações não vinculam as pessoas, não obrigam, porém geram deveres jurídicos baseados na boa-fé (deveres de lealdade e correlação, dever de informação, dever…

família, até que ponto pode um devedor, se abster em face de um credor tendo como via de escape, a alegação de não ser capaz de arcar com suas dividas, e até que ponto seu patrimônio, não possa ser atingido. Logicamente que para chegarmos a esta resposta, veremos um histórico sobre impenhorabilidade do bem de família, analisaremos seus elementos essenciais e mostraremos os parâmetros utilizados para a penhorabilidade do bem. 4. OBJETIVO ESPECÍFICO: Verificar se os critérios…

caso porque não houve dano causado à adquirente. c) Suelen tem direito de rejeitar o contrato porque o prazo é de 6 meses a contar da compra. d) O direito de Suelen dependerá dos termos previstos na cláusula do contrato celebrado com Lucia. Resposta: letra c (art. 445, CC) 2ª Questão: Sandro celebra contrato de doação mediante encargo com Augusto, pelo qual lhe transfere a propriedade de um imóvel pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No instrumento, há cláusula…

e-CVD 00864.2013.00033400.2.00499/00128 de se inscreverem no XI EXAME DE ORDEM. É o relatório. Decido. A questão aqui posta em debate vem merecendo destaque na mídia especializada, de modo que, em 15 de julho passado, veio a ser publicado um artigo intitulado “OAB erra na formulação de questão do Exame de Ordem”, de autoria do Ilustre Advogado e Professor Cezar Roberto Bittencourt (http://www.conjur.com.br/2013-jul-15/cezar-bittencourt-oab-erra-formulacao-…

caso porque não houve dano causado à adquirente. c) Suelen tem direito de rejeitar o contrato porque o prazo é de 6 meses a contar da compra. d) O direito de Suelen dependerá dos termos previstos na cláusula do contrato celebrado com Lucia. Resposta: letra c (art. 445, CC) 2ª Questão: Sandro celebra contrato de doação mediante encargo com Augusto, pelo qual lhe transfere a propriedade de um imóvel pelo preço certo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No instrumento, há cláusula…

LEWGOY, Alzira, M. B. & SILVEIRA, E.M.C. A Entrevista no processo do Assistente Social. In Revista Textos e Contextos. POA, v. nº2-jul/dez.2007, (pp. 233-251) Introdução “A motivação para escrever este artigo parte da nossa condição de professoras (...). Como tal, surge a necessidade de responder às demandas dos alunos a respeito da instrumentalidade como elemento fundamental no processo de formação profissional. A produção textual que trata da especificidade da dimensão técnico-operativa