Resposta Preliminar Artigo 239

CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS – MARANHÃO Processo nº ........./.... ZÉ INTELIGENTE, já qualificado nos autos a fls., através de seu procurador abaixo assinado, vem, mui respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I - DOS FATOS Consta nos autos que o acusado é funcionário do setor de…

RODRIGUES MOURA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vêm, perante Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, unidade de São Sebastião – DF, apresentar, nos termos do artigo 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP. ALEGAÇÕES FINAIS por Memoriais pelos fatos e razões de direito abaixo aduzidos: I - DOS FATOS Segundo consta na Denúncia (fls. 02-06), no dia 22.06.2013, por volta…

configura crime calúnia e difamação, no momento que asseverou que o QUERELANTE era chefe de esquema de corrupção, bem como,  Estou pesquisando sobre...  quando disse que este exigiu dinheiro em troca de favores; tais crimes encontram previsão legal nos artigos 138 e 139, CP.   e diante da exposição do fato em seu blog, tal crime está previsto no art 140, CP. Se faz mister destacar a causa de aumento de pena em um terço, em razão do   QUERELANTE exercer cargo Ainda pode ser…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi investigado e esta sendo processado por suposta infração dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, parágrafo 1° cominado com o artigo 69, ambos do Código Penal. A investigação teve início quando…

14/11/2014 Realização da Prova Objetiva 22/11/2014 Gabarito (em www.piascon.com.br) 22/11/2014 Recursos contra gabarito e questões de prova 24 e 25/11 Divulgação do gabarito definitivo, dos resultados preliminares da prova objetiva. 26/11/2014 Período de recursos contra resultado preliminar 27 e 28/11/2014 Divulgação dos resultados dos recursos e homologação final do Concurso 03/12/2014 2.2. O cronograma poderá ser alterado dependendo do número de recursos, candidatos…

neste ato devidamente representado por seu advogado constituído, conforme procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, em ação penal promovida pela Justiça Pública, com base no art. 396 CPP, apresentar, RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1-PRELIMINAR 1.1-DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO O trafico de menores para o exterior será de competência da Justiça Federal, conforme regra constitucional do artigo109, IV e V, que estabelece os crimes…

Castro, 170, apartamento 201, representado por seu advogado que ao final assina, inscrito na OAB nº..., com escritório no endereço..., onde recebe intimações, procuração anexa, vem perante Vossa Excelência com amparo no art. 396 CPP, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Conforme as razões de fato de Direito a seguir expostas: 1 – SÍNTESE FÁTICA: Em investigação acerca do envio de crianças para o exterior, sem a observância das formalidades legais, imputou-se o delito a Maria Campos, e em seguida

epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado, com procuração consoante o artigo 44 do CPP em anexo, com fundamento nos artigos 396 C/c 396ª do CPP, a presença de Vossa Excelência, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos, apresentar RESPOSTA DO ACUSADO I – DOS FATOS: No dia 27/10/ 2010, Antônio Lopes fora citado pessoalmente e tomou ciência de Denuncia pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 239,§ único do ECA e do 317,§1º C/c 69, ambos do CP. Na…

transfere, já, ele próprio, as propriedades envolvidas. Veja o artigo 481 do CC: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Por características, o contrato de compra e venda é bilateral, oneroso, consensual, mas por vezes solene, como no caso da compra e venda de imóvel de valor superior a trinta salários-mínimos, na forma do artigo 108 do CC: “Art. 108. Não dispondo…

como quando da ausência da cláusula de arrependimento. Buscou-se neste trabalho o aprofundamento dos casos de aplicação da adjudicação compulsória quando da negativa do cumprimento de celebrar o contrato definitivo, tendo como base única o contrato preliminar. Procurou-se, por meio de estudo legal, doutrinário e jurisprudencial, compreender o valor jurídico implícito e explicito na promessa e no contrato de compra e venda de imóvel a prazo e seus efeitos jurídicos. Justifica-se o…