Resposta Preliminar Artigo 239

SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. O povo do Município de Sete Lagoas por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei, fundada na Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, Código Tributário Nacional, estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Município de Sete Lagoas, ao exercício do poder de tributar…

o princípio da tipicidade (art. 457°) Negócios unilaterais ARTIGO 457º (Princípio geral) A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei. Distinção entre negócios unilaterais receptícios e não receptícios Negócios Jurídicos Unilaterais Negócio unilateral receptício - (ex: revogação do mandato) SECÇÃO IV Revogação e caducidade do mandato SUBSECÇÃO I Revogação ARTIGO 1170º (Revogabilidade do mandato) 1. O mandato é…

projeto, concluindo que, para muitos investimentos, o desconto “freqüentemente pode não compensar o custo”. Vários anos depois, porém, Dean reconheceu o valor da abordagem do fluxo de caixa descontado (FCD), defendendo o desconto de fluxos de caixa num artigo amplamente citado, publicado em 1954 na Harvard Business Review. O trabalho de Dean desencadeou intensa atividade acadêmica em torno da técnica do fluxo de caixa descontado. Em 1956, um jornal especializado, The Engineering…

infração penal militar, a fim ser ou não instaurado o IPM. (Art. 10º alínea f do CPPM X Art. 27 e 28, a., do CPPM). Direitos e deveres do Advogado – Art. 75 do CPPM. (Prisão incomunicável – Art. 16 do CPPM). Leitura de artigos do CPPM recomendados: - Providencias preliminares à instauração do IPM – Art. 12 do CPPM. - Medidas processuais após à instauração do IPM – Art. 13 do CPPM. - Assistência do Procurador (Promotor de Justiça) – Art. 14 do CPPM. - Observância de normas do…

capítulos dedicados à variação linguística e à concordância verbal no livro didático Português: Linguagens, de Cereja & Magalhães, livro mais adotado no estado de Rio Grande do Sul (RS), de acordo com a Secretaria de Educação do Estado. Encerramos o artigo com algumas considerações a 2 “Será excluída obra que […] veicular preconceitos de origem, cor, condição econômico-social, etnia, gênero, orientação sexual, linguagem ou qualquer outra forma de discriminação.” (Brasil, 2008:15 [grifo…

estadual; normas internas em vigor; normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas; banco de respostas da CPM às consultas formuladas pelas diversas Unidades; doutrina e jurisprudência. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. ___________, DE ______ DE _________ DE 2012. Cria o Manual de Processos e…

projeto, concluindo que, para muitos investi­mentos, o desconto “freqüentemente pode não compensar o custo”. Vários anos depois, porém, Dean reconheceu o valor da abordagem do fluxo de caixa descontado (FCD), defendendo o desconto de fluxos de caixa num artigo amplamente citado, publicado em 1954 na Harvard Business Review. O trabalho de Dean desencadeou intensa atividade acadêmica em torno da técnica do fluxo de caixa descontado. Em 1956, um jornal especializado, The Engineering…

1 - INTRODUÇÃO A finalidade do processo penal é resolver uma questão fundamental: se existiu de forma real o delito (materialidade) e se o réu cometeu o crime autoria. Se houver respostas afirmativas no que tange as perguntas acima citadas, o réu será condenado, caso contraditório, haverá absolvição. Todavia, podem ocorrer controvérsias, as quais deverão ser resolvidas antes da principal questão. Estas controvérsias são chamadas

A técnica desponta como uma proposta de tratamento não invasivo para o FEG. O objetivo deste trabalho foi analisar o efeito do Ultrassom terapêutico no tratamento desta afecção cutânea. A metodologia utilizada foi revisão de literatura utilizando artigos científicos da biblioteca virtual (Bireme) e livros de autores de grande relevância para o tema, assim como trabalhos de conclusão de curso sobre os efeitos do ultrassom no fibro edema gelóide. Pode-se concluir que o tratamento de fibro…

universidades, etc.) – se as instituições são as regras do jogo, as organizações representam os diversos ‘times’ que disputam o campeonato da sociedade” (NORTH, 1990). Quanto ao número de stakeholders que atua sobre as organizações, normalmente em artigos e teses se encontra entre oito e dez. No entanto, Argenti (1997) enfatiza que o número potencial seja infinito, dependendo das peculiaridades e das atividades organizacionais. Campbell (1997) ressalta a dificuldade de…