Resposta Preliminar Artigo 239

decisões judiciais passadas em julgado em ações desapropriatórias, renovatórias de locação ou revisionais de aluguéis. Art. 7º O valor venal dos imóveis construídos, para efeito de lançamento, apura-se levando em consideração os fatores elencados no artigo anterior, conforme dispuser a Planta Genérica de Valores. § 1º Salvo a edição de nova planta genérica de valores, a vigente será sempre atualizada monetariamente, conforme o disposto no art. 259. § 2º As plantas genéricas de…

nº 5.351, de 21/11/1996, Lei nº 7.047 de 19/10/2007 e Lei n° 5.810 de 24 de Janeiro de 1994 (Regime Jurídico Único), cargos esses não providos no Concurso Público C-105/2006, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será executado pela FUNDAÇÃO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA – FADESP com anuência da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA, sob sua total responsabilidade, obedecidas às normas deste Edital. 1.2 A seleção para os

Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed. Dialética. São Paulo. 2000 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA JURISPRUDÊNCIA STF • Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. FGV DIREITO RIO 5 PRÁTICA JURÍDICA IV • Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei…

Municipal da Educação, tendo em vista o disposto no artigo 41 e artigo 48 da Lei Municipal n° 294, de 30 de janeiro de 2006, bem como as diretrizes estabelecidas para a Educação Básica pela Lei nº 9.394/96 (L.D.B.), e considerando a necessidade de estabelecer normas, critérios e procedimentos que assegurem a legalidade e a transparência do processo de atribuição de classes, aulas e turmas, Resolve: SEÇÃO I Das Disposições Preliminares Artigo 1º - Compete a Secretária Municipal de…

padronizações descritas neste documento. O TCC representa um importante documento acadêmico formal que os alunos, em fase de conclusão dos cursos da área de Engenharia, deverão produzir ao longo dos dois últimos semestres letivos sob o formato de um artigo cientifico obrigatório, trabalho escrito e apresentação oral. Os pressupostos teóricos abordados nas disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso I – TCC I e Trabalho de Conclusão de Curso II – TCC II que compõe a grade…

outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente…

de Mestrado em Ciência Jurídica da Fundinopi 233 DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU: As inovações no ordenamento jurídico da União Europeia Mário FROTA* Sumário: TÍTULO I - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NA UNIÃO EUROPEIA; CAP. I – PRELIMINARES: 1. A occasio legis; 2. Fontes; 3. Domínio de aplicação; CAP. II - DA PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS: 1. Noção e glossário complementar; 2. Protecção de crianças e adolescentes; 3. Informações a prestar; CAP. III - DA PUBLICIDADE:…

Administration. Organizations of Health. Profile of the Hospitalar Administrator. 1 INTRODUÇÃO Frente às recentes perspectivas conjunturais que vêm contribuindo para a construção de novos conceitos em administração, objetiva-se apresentar neste artigo o papel do Administrador Hospitalar nas organizações de saúde em Porto 1 2 Acadêmico do Curso de Administração Geral (Graduação) da Faculdade São Lucas (FSL). Orientadora Máglice Veloso da Silva, Professora do curso de…

.......... SEÇÃO IV – PROCEDIMENTO COMUM SUMÁRIO.............................................. CAPÍTULO XIV – REVELIA................................................................................................175 CAPÍTULO XV – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES.......................................................179 CAPÍTULO XVI – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO..............182 CAPÍTULO XVII – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA............................................................186…

PESQUISA BIBLIOGRÁFICA MUDANÇA ORGANIZACIONAL: UMA ABORDAGEM PRELIMINAR • Thomaz Wood, Jr. Engenheiro Químico pela UNICAMP, Mestrando em Administração de Empresas pela EAESP/FGV e Profissional do Setor Fibras e Polímeros da Rhodia S.A. "Nada é mais difícil de ter em mãos, mais perigoso de conduzir, ou mais incerto no seu sucesso, do que tomar a liderança na introdução de uma nova ordem de coisas." (Machiavelli) "Não há bons ventos para quem não sabe aonde vai". (Sêneca)…