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COLABORAÇÃO ESPECIAL

Revista do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica da Fundinopi

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DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NO ESPAÇO
ECONÓMICO EUROPEU: As inovações no ordenamento jurídico da União Europeia
Mário FROTA*

Sumário: TÍTULO I - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS NA UNIÃO EUROPEIA;
CAP. I – PRELIMINARES: 1. A occasio legis; 2. Fontes; 3. Domínio de aplicação; CAP. II - DA PROMOÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS: 1. Noção e glossário complementar; 2. Protecção de crianças e adolescentes; 3. Informações a prestar; CAP. III - DA PUBLICIDADE: 1. A publicidade enganosa; 2. A publicidade comparativa; 3. A publicidade transfronteiras: a “televisão sem fronteiras”; TÍTULO II - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS; CAP. I – GENERALIDADES: 1. Proibição Geral de Práticas Desleais; 2. Conceito; 3. Extensão do conceito; CAP. II - PRÁTICAS COMERCIAIS ENGANOSAS: 1. Conceito; 2. Acções enganosas; 3. Omissões enganosas; CAP. III - PRÁTICAS
AGRESSIVAS: 1. Conceito; 2. Meios; 2.1. Assédio; 2.2 Coacção; 2.3 Influência indevida; 3. Critérios de aferição dos meios ilícitos adoptados; Bibliografia.
Resumo: Este artigo aborda as diretivas gerais sobre as práticas comerciais da união européia contemplando em sua disciplina os métodos negociais susceptíveis de influenciar diretamente o consentimento dos consumidores em relação a produtos ou a serviços no quadro das relações jurídicas de consumo.
Abstract: This article approaches the generalities directive of commercial usage on UE contemplating in its disciplines the business methods to directly influence the assent of the consumers in relation the products or the services in the legal relationships of consumption.
Palavras-chave: relações de consumo; métodos negociais; consentimento; União
Européia.
Key-words: consummer relations; business methods; assent; UE.

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Professeur à la Faculté de Droit de l’Université de Paris XII; Director do CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra; Presidente da APDC – Associação Portuguesa de Direito do