Resposta Preliminar Artigo 239

Presidente e Vice-Presidente da República quando esses cargos ficarem vagos nos dois últimos anos do período presidencial. A nova eleição será feita pelo Congresso Nacional, na forma da lei, trinta dias após a última vaga. De acordo com o § 2.º do mesmo artigo, os eleitos devem apenas completar o período de seus antecessores. Art. 3.º Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade. *…

editorasaraiva.com.br/direito 5/421 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL – V. 4, T. I Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho 1ª edição – dez. 2004 1ª edição, 2ª tiragem – abr. 2005 1ª edição, 3ª tiragem – jan. 2006 1ª edição, 4ª tiragem…

esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 2. DIREITO PROCESSUAL…

Ventura Robles, Juiz; e Diego García-Sayán; Juiz; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “Convenção Americana” ou “Convenção”) e com os artigos 29, 31, 53.2, 56 e 58 do Regulamento da Corte (doravante denominado “Regulamento ”), profere a seguinte Sentença. ∗ O Juiz Oliver Jackman informou à Corte que, por…

....................................11 RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.......................................................... 13 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Título I – Disposições Preliminares............................................................................... 15 Capítulo I – Da Sede.......................................................................................................... 15 Capítulo II – Das…

............................ 11 RESOLUÇÃO Nº 17, DE 1989 Aprova o Regimento Interno da Câmara dos Deputados...........................................................13 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Título I – Disposições Preliminares............................................................................... 15 Capítulo I – Da Sede.......................................................................................................... 15 Capítulo II – Das…

B EXPLICAÇÃO DA QUESTÃO Código de processo penal Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) Código de processo penal Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO…

natureza da ciência durante a vida de Darwin sobre a investigação científica, pensar e escrever de Darwin; e sobre o impacto do que a pesquisa, pensar e escrever sobre filosofia. A razão para tomar o tempo para fazer tal arqueologia filosófica em um artigo sobre 'darwinismo' resulta de uma convicção de que, se o conceito de darwinismo tem aplicação legítima hoje, é devido a um conjunto de princípios, tanto científica e filosófica, que se articularam por Darwin e que ainda são amplamente…

do Centro Universitário Newton Paiva – ISSN 1678-8729 – Qualis C Top of Form 1 D20 23 – TERRORISMO E DIREITO INTERNACIONAL: Reflexões acerca do fenômeno terrorista no século XXI. Hassan Magid de Castro Souki[1] RESUMO: O presente artigo tem como objeto o estudo do fenômeno terrorista no século XXI, buscando-se nele delinear um conceito do que seja terrorismo internacional, através da identificação e análise de suas características básicas. Objetiva, ainda, revelar a importância de…

DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e…