Resposta Acusação 297

sumário. Considerações iniciais 12.2.1 Procedimento ordinário. Considerações preliminares 12.2.2 Rejeição ou recebimento da denúncia ou queixa 12.2.3 Citação e suspensão 12.2.4 Resposta escrita 12.2.5 Absolvição sumária do réu. Julgamento antecipado da lide penal 12.2.6 Audiência una para a oitiva das testemunhas de acusação e defesa. Concentração dos atos e celeridade processual 12.3 Procedimento sumário (arts. 531 a 538) 12.4 Procedimento sumaríssimo 12.5 Procedimentos…

Crimes de ação Penal Pública Condicionada a Representação: 1) Lesão Corporal Leve (Art. 88 Lei 9099/95) 2) Lesão Corporal Culposa (Art. 88 Lei 9099/95) 3) Lesão Corporal Culposa oriunda de Acidente de Transito. (Art. 303 CTB conforme § único do Art. 297 Código de Transito Brasileiro) página 6 Direito Processual Penal Curso Fraga profº. Fraga 4) Crime contra a honra dos funcionários públicos em razão da função. (2ª parte do § único do Art.145 CP) 5) Crime de Ameaça…

processual, a contestação traz assim o amplo sentido de reafirmação e oposição, simultaneamente. É a discussão. ✓ CONTRADITÓRIO – Princípio constitucional que assegura a toda pessoa, uma vez demandada em juízo, o direito de ampla defesa da acusação ou para proteção do seu direito (CF, art. 5º, LV). ✓ CRIME DE RESPONSABILIDADE – regula o crime de responsabilidade do Presidente da República, dos ministros de Estado e do STF, dos governadores e secretários de Estado a Lei…

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. c Art. 581, XVI, deste Código. § 3o suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao ministério Público intervir…

pelo direito objetivo. No momento em que o autor se dirige ao juiz, exercendo o direito de ação, nasce aí uma relação jurídica entre o autor e o juiz. Ao direito do primeiro, corresponde a obrigação do segundo de responder. A jurisdição é que dá a resposta ao pedido formulado pelo autor. Numa relação jurídica existem direitos e obrigações, ou melhor, de uma relação jurídica decorrem direitos e obrigações para os seus sujeitos. Esta relação jurídica não se identifica com aquela que…

mistura do concentrado de xarope com água gaseificada filtrada. Passa-se ao engarrafamento e posteriormente, à venda e distribuição para o varejo. Embalagens A Coca-Cola é comercializada no Brasil em: * Embalagens de vidro de 200 ml, 290 ml, 297 ml, 350 ml, 500 ml, 600 ml, 1 Litro e 1,25 Litro. * Garrafas Pet de 400 ml, 500 ml, 600 ml, 1 Litro, 1,25 Litro, 1,5 Litro, 1,75 Litro, 2 Litros, 2,25 Litros, 2,5 Litros e 3 Litros. * Latas de alumínio de 250 ml, 350 ml e 470 ml. …

300 e art. 301) .......................................... 85 Capítulo V – do procedimento na Ação penal originária (art. 302 a art. 308) .. 85 Capítulo VI – do procedimento relativo aos processos da Competência do tribunal do júri Seção I – da Acusação e da Instrução preliminar (art. 309 a art. 314) ............ 87 Seção II – da pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária (art. 315 a art.…

Cientificar o réu de que contra ele foi proposta uma ação judicial. Essa ciência é imprescindível para que seja respeitado o princípio do contraditório, pois somente poderá ocorrer o seu exercício se o réu souber os elementos básicos que constituem a acusação. Para tanto, em regra, junto à ordem judicial de citação (mandado de citação) é anexada uma cópia da petição inicial (da denúncia ou da queixa-crime). • Chamá-lo ao processo, para que venha se defender. O Código de Processo Civil…

restrita à causa.( este curador só o representará na causa especifica) § 3o A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa do réu. Em tese o prazo para a defesa do réu começa a contar da citação. Defesa do réu (art 297) Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. São 3 as possibilidades de defesa do réu: contestação, reconvenção e exceção. A defesa pode ser direta

Art. 145. Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta; II - assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações; III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias; IV - se reconhecida a…