defesa previa

JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Autos n° 43611-71.2010.4.01.3400 LIOMAR SABINO DA SILVA, já qualificado anteriormente nos autos da presente Denúncia, promovida pelo Ministério Público Federal, vem com o devido acatamento na presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados e estagiários do NAJ/UniCEUB, que este subscreve, nos termos do art. 396 e 396-A do CPP, apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO para informar que, data vênia, não concorda com os termos da denúncia, e apresenta abaixo maiores detalhes de sua contrariedade: 1. Síntese Processual O acusado foi preso em flagrante delito em 10 de maio de 2006 por ter supostamente praticado a conduta descrita no artigo 297 e artigo 304, ambos do Código Penal. De acordo com a denúncia, o acusado teria tentado abrir conta bancária em instituições financeiras com documentos falsos. Tendo em vista que uma das funcionárias reconheceu os documentos falsos, contatou a polícia que compareceu a agência bancária e deu voz de prisão ao acusado. O acusado foi notificado para apresentar resposta à acusação, no prazo legal, conforme artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal 2. Fundamentos I) CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE De acordo com o depoimento do acusado na fase inquisitorial (fls. 49/50): "… o interrogando veio a conhecer na Rodoviária de Brasília um indivíduo chamado Paulo, o qual ofereceu-lhe uma proposta que consistiria no mesmo utilizar uma falsa documentação em…

localizado na Av. Irmãos Pereira, 870, nesta cidade e Comarca, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para apresentar: RESPOSTA Á ACUSAÇÃO Na forma do artigo 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, contra a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que se encontra autuada nesta Vara Criminal, nos termos a seguir fundamentados: I – SÍNTESE FÁTICA: Na data de 09 de julho de 2009, por volta das 22h30min, na BR 369 km 3650 na cidade de…

MODELO DE RESPOSTA ACUSAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto – SP Autos n. XXX “A”, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JI-PARANÁ/RO. Processo: 0011665-24.2014.8.22.0501 ADILSON SIDERVAL DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, cm fundamento legal nos artigos 396, “caput” e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, aduzindo os seguintes argumentos de fato e…

de admissibilidade o MM° Juiz de Direito, sem ouvir o Apelante julgou procedente o pedido Analisando os autos percebe-se que o Apelante não foi citado para apresentar resposta á acusação, ferindo assim o princípio da ampla defesa e do contraditório. Portanto deve a sentença ser cassada, pois não há previsão legal da procedência do pedido sem que seja oportunizada o direito de resposta. DA CASSAÇÃO DA SENTENÇA Pois bem, conforme narra a sentença o Apelante foi obstruído nos…

que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I – SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado atuado no dia 15 de julho de 2010, por volta das 23 horas, por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma penal incriminadora prevista no art. 304,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS. Nº processo: WANDERSON DE JESUS SOUSA, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: Dos Fatos De…

Segue o rol de peças já cobradas: Direito Administrativo XI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária X Exame de Ordem Unificado – FGV – Contestação, nos termos do Art. 297 do CPC. IX Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Ordinária com pedido de reintegração do servidor VIII Exame de Ordem Unificado – FGV – Agravo de Instrumento VII Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação Popular VI Exame de Ordem Unificado – FGV – Ação de desapropriação indireta ou Ação ordinária de…

acusado, para que não seja ferida a sua liberdade, dignidade e igualdade de condições entre as partes. O direito de defesa é tão importante que a Constituição, no art. 5°, LXXIV, assegura que o Estado prestará assistência jurídica a quem não tiver recursos para constituí-la. Sendo indispensável a defesa constituída por advogado, conforme art. 133 CF. O réu também tem o direito de ficar calado (art. 5°, LXIII), como forma de defesa. Ao juiz cabe observar os Princípios Gerais de Direito…

a) Do devido processo legal b) Do inquisitivo (inquisição, age por ele mesmo) e do dispositivo (dispor, diálogo, só inicia o processo se provocado) - dispositivo: demanda e congruência (a resposta tem que ser congruente com o pedido) c) Do contraditório e ampla defesa - princípio absoluto - “limiar inaudita altera pars”? (sem ouvir a outra parte) - renuncia ao contraditório? É irrenunciável, mas pode não querer exercer o direito. d)…