Resposta Acusação 297

|alterações trazidas pela nova Lei. Sustenta que, com a revogação do art. 214 do CP, ocorrera a abolitio criminis e, | |consequentemente, deveria ser imediatamente colocado em liberdade. A pretensão de Orlando é cabível? Justifique sua resposta. | | | |QUESTÃO OBJETIVA

prova obrigatória e essencial. O direito de não se auto-incriminar, ao ser elevado à condição de garantia constitucional, implica, primeiramente, no fato de que o silêncio do investigado deve necessariamente ser interpretado como mera ausência de resposta, e não como uma confissão tácita. Palavras-chave: Direito ao silêncio. Interrogatório. Direito fundamental ABSTRACT This research has the goal to talk about the…

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001) Art. 296. Os inferiores e praças de pré, onde for possível, serão recolhidos à prisão, em estabelecimentos militares, de acordo com os respectivos regulamentos. Art. 297. Para o cumprimento de mandado expedido pela autoridade judiciária, a autoridade policial poderá expedir tantos outros quantos necessários às diligências, devendo neles ser…

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim…

subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO Consoante se infere do contexto teleológico da peça de ingresso, no início do ano de ........., na Rua .............., nº ..........., bairro ................., nessa cidade de ....................., que vem a ser a casa…

sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral…

modo global, entende que o devido processo legal pode ser identificado através de alguns elementos essenciais, destacando-se: (a) direito ao processo (garantia de acesso ao Poder Judiciário); (b) direito à citação e ao conhecimento prévio do teor da acusação; (c) direito a um julgamento público e célere, sem dilações indevidas; (d) direito ao contraditório e à plenitude de defesa (direito à autodefesa e à defesa técnica); (e) direito de não ser processado e julgado com base em leis “ex…

Impronúncia (art. 414), Desclassificação (art. 419). 4.RESPOSTA A ACUSAÇÃO Fundamentação legal: artigo 396-A do CPP. Cabimento: após oferecida a denúncia. Prazo: 10 dias a contar da citação se o réu for citado pessoalmente. Se o réu foi citado por edital é a partir do seu comparecimento ao processo. Competência: Juiz da causa. Legitimidade: deve ser apresentada pelo acusado, ou por seu defensor em nome daquele. Tese: Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar…

............................................................................ 68 3.2.1.2 O Promotor de Justiça no Plenário do Tribunal do Júri ............................................................. 70 3.2.1.3 O Assistente de Acusação no Plenário do Tribunal do Júri ........................................................ 72 3.2.1.4 O Advogado de Defesa no Plenário do Tribunal do Júri ............................................................. 74 3.2.1.5 …

mandado, para oferecer resposta escrita no prazo de quinze dias. §1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho do relator e dos documentos por este indicados. §2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se-á à respectiva notificação por edital, com o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista…