Resposta Acusação 297

cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Vale a mesma observação: o tipo pode ser praticado por qualquer pessoa, já a causa de aumento de pena é aplicável apenas para o titular, que é quem detém o cargo. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: FALSIFICAR É construir, elaborar documento para finalidades públicas, isto é, destinado a número indeterminado de pessoas ou a que qualquer um possa ter

traumatismos. Em seguida, induzido pelo acompanhante “B”, “A” deixou de prestar socorro a “C”, o mesmo fazendo, evidentemente, o indutor. Considerando que o pedestre veio a falecer horas mais tarde em virtude dos ferimentos sofridos, assinale a resposta correta: a) “A” responderá por homicídio culposo, funcionando a omissão de socorro como causa especial de aumento de pena, nos termos do Código de Trânsito brasileiro; “B” responderá pela prática de omissão de socorro, prevista no…

da cidade, da qual eram tirados os judices para todas as questiones ou jurisdições. (NUCCI, 1999, p. 32). No que tange ao procedimento das quaestiones, este se iniciava com uma proposta de acusação, que deveria indicar o crime imputado, bem como a lei transgredida pelo acusado. Com o recebimento da acusação, citava-se o acusado, e caso o mesmo se ausentasse, tinha seus bens inscritos, e após um ano eram confiscados. Se o acusado se apresentasse, era interrogado. Após, dava-se a…

indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumentase a pena de sexta parte. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do…

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa…

podendo o oficial encarregado dirigir as investigações como entender convenientemente, sem ater-se a um procedimento prévio a ser obedecido. 4 - Valor Probatório O inquérito policial constitui instrução provisória, procedimento administrativo. O art. 297, em sua primeira parte, " o juiz formará convicção pela livre apreciação do conjunto das provas colhidas em juízo ". Somente a confissão extrajudicial, desde que em harmonia com outros elementos probatórios colhidos em juízo, pode…

conjunto de procedimentos/estratégias através dos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal. 8 Tendo como base esta linha de raciocínio enfatiza-se, hoje, a necessidade de incluir, na política criminal os problemas de prevenção e também o sistema de repressão. Para Delmas Marty (1992, p. 24); a política criminal representa “o conjunto de procedimentos através dos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal”, devendo esta ser conceituada sob…

oculi” ) não caracterizará crime de falso. Não tipifica, não é fato típico. 3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Nenhum admite culposa. 4) Autor determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a,…

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2º - Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3º - Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o…

persistido como um compromisso invariavelmente inscrito nos programas dos sucessivos governos constitucionais. Igualmente pacífica é hoje a convicção de que só uma nova codificação do direito processual penal poderá representar o início de uma resposta consistente aos múltiplos e ingentes desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa. Na verdade, de uma qualquer tentativa de revisão parcial da codificação ainda vigente mais não poderia esperar-se que o aumento da…