Resposta Acusação 297

identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Falsificação de documento público Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. § 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo,…

III Seção I TÍTULO V Dos recursos das decisões do Tribunal CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Dos recursos admissíveis e da competência para seu julgamento – art. 296 Dos recursos para o próprio Tribunal – arts. 297 a 311 Do agravo regimental – arts. 297 e 298 Do agravo de instrumento – arts. 299 e 300 Dos embargos infringentes – arts. 301 a 304 Sumário 108 108 109 109 110 111 Seção IV Dos embargos de declaração – arts. 305 a 307 Seção V Dos embargos…

comprovação em juízo. Somente os fatos que relevem dúvida na sua configuração e que tenham alguma relevância para o julgamento da causa merecem ser alcançados pela atividade probatória, como corolário do princípio da economia processual (CAPEZ, 2009, p. 297). A atividade probatória recai sobre todos os fatos que exijam comprovação em juízo, cumpre, porém, salientar que nem tudo em juízo deve ser objeto de prova. 2.3.1 Fatos que independem de prova - Fatos notórios: é o caso da verdade…

................ 130 3.5.1 Considerações preliminares........................................................... 130 3.5.2 Contraditório................................................................................... 136 3.5.3 Acusação e ônus da prova.............................................................. 138 3.5.4 Defesa e ônus da prova................................................................... 140 3.5.5 Inversão do ônus da prova....................

dos atores sociais representados na denúncia .............................................................................................................. 151 Quadro 32 – Inclusão e exclusão dos atores sociais representados nas alegações finais da acusação ............................................................................................... 158 Quadro 33 – Inclusão e exclusão dos atores sociais representados nas alegações finais da defesa…

................. 293 Art. 268 do CPP ....................................................................... 295 Art. 271 do CPP ....................................................................... 297 Art. 299 do CP ......................................................................... 297 Art. 301 do CPP ....................................................................... 298 Art. 302 do CPP ....................................................................... 299 Art. 303 do CTB .

chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, o é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). Caso Concreto 2 Daniel e Ivo, na intenção de efetuar o seqüestro de um rico empresário…

perito oficial, DEVEM SER DOIS (art. 159 e seu § 1° do CPP). No caso de peritos não oficiais, estes deverão prestar compromisso (art. 159, § 2° do CPP). Veremos isso com mais profundidade nas próximas aulas! As partes, o ofendido e o assistente de acusação podem formular quesitos, indicar assistentes técnicos e requerer esclarecimentos aos peritos (art. 159, §§ 3°, 4° e 5° do CPP). Embora o CPP não diga expressamente que o assistente técnico e o ofendido possam requerer…

de comunicação. Devem-se excluir da Redação Oficial a erudição minuciosa e os preciosismos vocabulares que criam entraves inúteis à compreensão do significado. Não faz sentido usar “perfunctório” em lugar de “superficial” ou “doesto” em vez de “acusação” ou “calúnia”. São descabidos também as citações em língua estrangeira e os latinismos, tão ao gosto da linguagem forense. Os manuais de Redação Oficial, que vários órgãos têm feito publicar, são unânimes em desaconselhar a utilização…

a 393 LIVRO II DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE TÍTULO I – DO PROCESSO COMUM Capítulo I – Da instrução criminal (arts. 394 a 405) Capítulo II – Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497) Seção I – Da acusação e da instrução preliminar (arts. 406 a 412) Seção II – Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária (arts. 413 a 421) Seção III – Da preparação do processo para julgamento em plenário (arts. 422 a 424) Seção IV – Do alistamento dos