Resposta A Acusação Por Furto Qualificado

DE CAÇADOR/SC Ação Penal n° 010.XXXXX-X Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina Réu: Caio de Tal CAIO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, na ação movida pelo Ministério Público, vem tempestivamente, por meio de seu advogado que a esta subscreve, perante vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no art. 396-A do CPP, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1 DOS FATOS Na data de 24 de maio de 2010, Caio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 201403385771 MM. Juiz, Cláudio Ferreira dos Reis, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por suas advogadas, que esta subscrevem, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo, interpor RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 1 - DOS FATOS No dia 13 de setembro de 2014, o acusado foi pego em flagrante portando arma…

enviado ao JurisWay em 11/4/2010. Indique aos amigos EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos n.º 12015/2009 João da Silva, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move José da Silva, por sua Advogada ao final assinado, Guizela Oliveira, Brasileira, advogada, inscrita no Cadastro de Pessoa Físicas do…

plausível a pretensão recursal da defesa de Félix? Fundamente sua resposta. 05 - Suponha que Ismael seja secretário de segurança do estado de Minas Gerais e, nessa condição, tenha cometido delito de homicídio doloso contra Ricardo. Nessa situação hipotética, dado que a Constituição mineira assegura prerrogativa de foro aos secretários estaduais, de quem é a competência para processar e julgar Ismael? Justifique sua resposta com base no Código de Processo Penal e na jurisprudência…

Autos n° 182/2012 Protocolo: 201202888903 ALAN CARLOS BERNARDES SILVA, ERLANDE ALVES RIBEIRO CÂNDIDO e MÁRCIA ALCÂNTARA, amplamente qualificados nos autos em epígrafe vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal

do crime? Qual o rito a ser aplicado? Qual a peça a ser confeccionada? Para quem será endereçada a peça? QUESTÕES PRELIMINARES Foi uma conduta humana. Sim ( ) não ( ). Típica. Sim ( ) não ( ). Culpável. Sim ( ) não ( ). A parte autora (acusação) tem legitimidade para todos os crimes ventilados? Sim ( ) não ( ). Houve causa de Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais…

ao seu caso concreto. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _____ (UF). processo-crime n.º _____ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões _____, brasileiro, devidamente qualificado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, ciente da sentença condenatória de folhas 118/119, interpor, no prazo legal, o presente recurso de apelação, ex vi, 82 § 1º da Lei n.º 9.099 de…

uma conduta penalmente relevante de forma alternada, de modo que, se uma delas não ficar comprovada, o réu poderá ser condenado subsidiariamente pela outra. A maioria da doutrina entende que a denúncia alternativa não pode ser aceita, pois torna a acusação incerta, dificultando ou inviabilizando o direito de defesa. Neste sentido já se manifestou inclusive o STF. Ex. o agente, indiciado por roubo, nega esse crime, mas confessa ter adquirido a res, sabendo de sua origem ilícita. Nesse…

do crédito tributário haverá certeza de dano ao erário, o que é exigido por este tipo penal, por se tratar de crime material. Assim, deve ser deferido o habeas corpus. 9° ) CASO CONCRETO Humberto, denunciado e condenado pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, previsto no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, mais 10 dias-multa, por ter subtraído de Sônia, jovem de quinze anos, um pen-drive no valor de…

EXECUTÓRIOS PENAIS, subsistindo o crime, a condenação e seus demais efeitos. É possível indulto e graça para o condenado provisório? Doutrina ultrapassada: Exige condenação definitiva. Doutrina atual: Basta condenação provisória transitada para a acusação. Fundamentos: Art. 2º, parágrafo único da LEP (admite execução provisória); Sumula 716 do STF (admite execução provisória para o condenado provisório que já está preso); Resoluções 19 e 57 do CNJ (admitem execução…