Resposta A Acusação Lesão Corporal

profissional na Rua..., n..., na cidade de Londrina – PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 369-A, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar, dentro do prazo legal Resposta à Acusação Que lhe é movida pela Justiça Publica, pelas razoes de fato e de direito a seguir expor. I. DOS FATOS A denúncia se refere ao fato que aconteceu no dia 02 de março de 2008, por volta das 11h30min, no ferro velho…

carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. R = A prova juntada aos autos, foi fruto de um ato ilícito em contrariedade a uma norma legal específica. Portanto, esta não reveste da necessária idoneidade jurídica como meio de formação do convencimento do julgador, razão…

apresentar RESPOSTA PRELIMINAR de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expender: I – SÍNTESE DO PROCESSO Em sua proemial acusatória o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, atribui ao acusado à autoria dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º, do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 69 do Código Penal em relação à vitíma FULANA, consoante fls. 03. Ofertada a denúncia, foi aberto prazo para defesa. II…

apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 23). A denúncia foi recebida (fls. 25/26). O acusado foi devidamente citado (fls. 27/27 verso) e interrogado (fls. 42/43). A resposta/defesa foi apresentada (fls. 34/35). Foram ouvidas a vítima (fls. 44) e uma testemunha de acusação (fls. 45). Em memoriais, o Ministério Público (Dr. Renato Fanin) requereu a procedência da ação penal, com a consequente condenação do réu nos termos da denúncia (fls. 48/51). …

121 do Código Penal, tendo como vítima o CORONEL FELISBERTO, apresentar tempestivamente, com fundamentação no artigo 406, § 3.° do Código de Processo Penal, com nova redação pela Lei n.° 11.689 de 09/06/2008; pelos fatos que seguem, sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO 1 – PRELIMINARMENTE – EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Em preliminares, argúi o acusado, com fundamentação legal no artigo 107, IV do Código Penal; a prescrição tendo em vista a data da ocorrência do fato delituoso e o…

Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: I – DOS FATOS: JACK BAUER foi denunciado pela suposta prática dos delitos de... II – PRELIMINAR - Da incompetência do Juízo Segundo consta da Denúncia, o acusado cometeu os crimes de lesão corporal leve, art. 129, caput, e também o crime de injúria, tipificado no artigo…

carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal? Justifique sua resposta. A prova mesmo adquirida de forma ilícita sendo em favor do réu sempre será admitida, isso pelo princípio da ponderação dos interesses, além de estar agindo em estado de necessidade. Art. 5°, LVI CRFB/88 – princípio da prova ilícita.…

nascido em 25/06/1976, filho de Maria da Silva e João da Silva, RG-123456, residente na rua 1, Qd. 2, Lt. 3, Setor Coimbra vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I. DOS FATOS Conforme consta na Denuncia, no dia 11 de março de 2014, por volta das 18:30 h, na BR-153, nas…

deixar vestígios. O exame de corpo de delito será realizado por 2 peritos oficiais. EX.: Homicídio é crime não transeunte porque deixa vestígios = cadáver  é indispensável o exame de corpo de delito (necrópcia). EX.: Lesão Corporal é crime não transeunte porque deixa vestígios = lesão  é indispensável o exame de corpo de delito. EX.: Injúria por palavras é crime transeunte porque não deixa vestígios  não há exame de corpo de delito. EX.: Crime de dano é crime não transeunte…

de 2012, do delito descrito no art. 129 § 9º c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima sua Recebida a peça delatória, foi determinada a citação pessoal do réu para o oferecimento de resposta à acusação (fls. 27), tendo este sido este regularmente citado em 12/08/2013 (fls. 31 e 31v), e a resposta à acusação apresentada em 18/06/2013 pela Defensoria Pública (fls. 32 a 35). Confirmado o recebimento da denúncia (fls. 37), foi designada audiência de instrução, cujo ato deu-se em…