Resposta A Acusação Legítima Defesa

carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. Sendo a carta particular interceptada ou obtida por meio criminoso, fica impedida a juntada da mesma aos autos do processo, tratando-se por tanto de uma prova ilícita que possa ser utilizada para fins processuais, conforme…

Ministério Público Estadual Acusado: Valdemir Dolores Gonçalves VALDEMIR DOLORES GONÇALVES, devidamente qualificado nos autos supramencionados, por sua advogada, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, para apresentar, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, evidenciando fundamentos defensivos em razão da presente Ação, consoante abaixo delineado. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Consta da denúncia que o Acusado, no dia 24 de abril do ano de 2012, por volta das 03:00h,…

dificultou a defesa da vitima. Assim, a denúncia foi recebida pelo juízo "a quo", que ordenou a citação do acusado. Por conseguinte, na resposta o acusado alegou que havia agido para se defender, juntou comprovante de residência e a sua folha penal bem como arrolou uma testemunha, qualificando-a e requerendo sua intimação. O Ministério Público não se opôs a juntada dos documentos e no dia e horas marcados, procedeu-se a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa,…

magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. A carta em questão é prova obtida por meio ilícito, uma vez que inexistiu mandado de busca e apreensão autorizando a apreensão da mesma. Ocorre que, Doutrina e Jurisprudência aceitam majoritariamente a utilização de provas ilícitas desde que sejam a única forma de provar a inocência do acusado, ou lhe facilitar muito a defesa, sendo aplicado então o Princípio da Proporcionalidade.…

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

recorrente teria efetuado golpes com uma barra de ferro contra a ofendida, causando-lhe a morte da vítima por hemorragia interna toráxica Citado o recorrente e interrogado, nao apresentou resposta escrita a acusacao, mas forneceu sua versao sobre os fatos, alegando se tratar de legítima defesa, mas, mesmo assim, foi pronunciado pelo juizo de admissibilidade, que ainda constou em sua decisao de pronuncia as frases " tambem provada a autoria do fato ", como tambem, " nao…

denúncia em data de 20 de julho de 2011, pelo juiz da 1ª Vara do Júri da Capital, o Recorrente, após citação para responder à acusação, alegou que cometeu a agressão para se defender, juntando documentos comprobatórios de residência e antecedentes criminais, bem como arrolou testemunha, à qual qualificou e requereu intimação. Durante a inquirição das testemunhas, a de defesa arrolou Francisco..., irmão do Recorrente que presenciou os fatos, relatando que na noite do ocorrido…

MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÃMARA; HAMILTON DE TAL, já qualificado nos autos do processo crime que lhe move o ministério público, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 121 ‘’ caput ‘’ do código penal brasileiro. O Apelante foi citado, procedeu na apresntação da resposta à acusação, onde se desenrolou a instrução criminal, com ouvida de testemunhas da acusação e defesa, assim como as…

QUESTÕES PROVA FGV/OAB 2010.2 1. (FGV/OAB/2010.2) João da Silva foi denunciado por homicídio qualificado por motivo fútil. Nos debates orais ocorridos na primeira fase do procedimento de júri, a Defesa alegou que João agira em estrito cumprimento de dever legal, postulando sua absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida

o qual havia declinado ter Advogado constituído, determinou a apresentação de resposta do acusado, sendo que o advogado renunciou a causa, momento em que sem a ciência de Cláudio Cerqueira, foi-lhe designado um Defensor Dativo para a apresentação da aludida peça, sendo que, apresentada a resposta do acusado e não arrolada nenhuma testemunha de defesa. Na audiência foram inquiridas testemunhas arroladas pela acusação, sendo que o Magistrado entendeu por bem em não intimar os acusados,…