Resposta A Acusação Legítima Defesa

endereço para os fins do artigo 39, I, do CPC, Respeitosamente Perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. DOS FATOS Fora o acusado denunciado e se encontra preso e recolhido ao xadrez da Cadeia Pública local, desde o dia 10 de maio de 2014, por acusação de suposta infração ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, figurando como vítima a pessoa de…

Começava pelo interrogatório, as testemunhas de acusação e da defesa. Art. 395. O réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de três dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas. Art. 396. Apresentada ou não a defesa, proceder-se-á à inquirição das testemunhas, devendo as da acusação ser ouvidas em primeiro lugar. Parágrafo único. Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e à hora designados, o prazo para defesa será concedido ao…

epigrafado, vem, tempestivamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/ DEFESA PRELIMINAR com fulcro no art. 396-A do Código de Processo Penal, deduzindo as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões: I- Da Tempestividade da Defesa Preliminar Em princípio, a citação é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece da demanda…

RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO diante da matéria fática e jurídica que consubstancia o presente feito, alegando o seguinte. A Denúncia ofertada pelo Ministério Público tem por objetivo imputar ao Denuncia a conduta descriminada no artigo 121, caput do Código Penal Brasileiro. I. PRELIMINARMENTE - EXCLUDENTE DA ILICITUDE Consoante ao artigo 23, II, do CP, não há crime quando o agente pratica o fato: II – EM LEGITIMA DEFESA. Isso abrange qualquer espécie de direito penal ou…

Questões de direito processual penal 2 – PROCEDIMENTOS Responda as questões abaixo, explicando e apontando, QUANDO EXISTIR, o fundamento jurídico das suas respostas. Trabalho manuscrito. Os testes não precisam ser copiados. Cada questão vale 0,1 (um décimo). 1) Aponte, no mínimo, 3 diferenças entre o procedimento ordinário e o procedimento sumário. 2) ) Qual o recurso cabível da decisão do tribunal do júri que DESCLASSIFICA o crime do acusado? Indique, ainda, o fundamento jurídico.…

Teses de Defesa do Advogado Criminalista Quantas e quantas vezes a assistência se pergunta: qual vai ser a tese da defesa? O que é que vai dizer o defensor? Isto depende da imaginação criadora do advogado, alimentada pelos fatos da causa, processuais e extraprocessuais. Teses novas não são apresentadas todos os dias, mas todo processo apresenta sempre alguma coisa que pode ser explorada pela defesa: • Falta do “FAC” (o que é Crime: é o Fato Típico, Antijurídico e…

1. PRINCÍPIOS 1ª Questão: 2010. II Unificado . Tema – Princípios Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida por outra testemunha ouvida na audiência. O juiz indefere a diligência alegando que o número máximo de testemunhas já havia sido atingido e que, além disso, a diligência era claramente protelatória, já que a prescrição estava em vias de se consumar se não fosse logo prolatada a

corrigir. Se for verificada prescrição pelo juiz então fica caracterizada a falta de interesse de agir, fazendo coisa julgada material. O recebimento da denuncia ou queixa é preciso que o juiz analise se o fato da denuncia é ilícito penal, se aparte é legitima e se a outra parte é imputável, se não houve punibilidade, indícios de que o fato existiu e que o réu é autor do fato. Verifica-se então os pressupostos processuais tanto de existência quanto de validade. A decisão que recebe a…

do mandado, da denuncia e do prazo para responder a acusação (fl. 77). Por meio de seu advogado, foi requerido a Revogação de Prisão (fls. 79) sendo indeferido pelo Ministério Público (fls. 99/101). Apresentou a resposta à acusação às (fls. 108/110) II – DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA Compulsando-se os autos, verifica-se que as lesões corporais causadas pelo réu contra a suposta vítima se deram em legítima defesa, o que afasta a ilicitude do ato imputado…

SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA RECONHECER A CAUSA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob o fundamento de legítima defesa se…