Resposta A Acusação Legítima Defesa

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…

Autos nº... (5 linhas) Rogério José Martins da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado (doc. 01 – procuração anexa) que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar/oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS Rogério José Martins da Silva foi denunciado pela suposta pratica de Homicídio qualificado,…

PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUDICIUM ACCUSATIONIS (PRIMEIRA FASE) Seção I – Da acusação e da instauração preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas;…

(c) da produção (ex. é realizado o sumário de acusação). (d) da valoração (ex. o juiz valora os depoimentos na sentença). Ônus da prova Exercício suplementar da semana 01: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras…

o cara pode ser preso. Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as oportunidade processuais para que prove a sua inocência) e plena (que não aja subterfugio para exercer a amplitude da defesa. OBS: o sistema americano é parecido com o nosso apenas na Lei Maria da Penha e no Porte de arma de fogo – porque o réu entra condenado. Plenitude da defesa – art. inciso XXXVIII, CF - PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAS…

Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP)

DA COMARCA DE CAÇADOR/SC. Autos nº 012.12.000000-0 CIRILO PENACHO, já qualificado nos autos em epigrafe, vem respeitosamente, através de seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro nos Art. 396 e 396-A do CPP, apresentando, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Na data de 15/01/2010, por volta das 23:00 horas, o Acusado se encontrava na Boate “Tudo para…

plenitude de defesa. Todos os doutrinadores, de um modo ou de outro, mal ou bem, vão acabar dizendo que defesa plena é um pouco mais do que defesa ampla. É uma discussão, talvez tenha uma maior relevância, mas o que quis o legislador dizer é que no Júri, por conta de que a defesa do direito se dá num processo complexo, bifásico, e basicamente num julgamento perante um colegiado de leigos, e por uma defesa oral, sempre oral, haveria a possibilidade no Júri de uma defesa mais abrangente do…

A resposta à acusação (defesa preliminar) do rito comum do código de processo penal - art. 396-a Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Ivan Luís Marques - 2 anos atrás 0 No dia 20 de junho de 2008 foi publicada a Lei 11.719/2008. Entre outras importantes mudanças, ela trouxe para o Código de Processo Penal a chamada defesa preliminar. Ao contrário da antiga, revogada e facultativa defesa prévia que costumávamos fazer, onde simplesmente dizíamos que as provas seriam

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as