Resposta A Acusação Furto

processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da fase do processo em que se encontra. Ao lado do réu, está o advogado, uma vez que…

absolvição por falta de prova da existência do crime, da materialidade Obs.: A geração de dupla tese, vou apenas utilizar a partir dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Fere o contraditório e a ampla defesa – art. 5º, LV, CF Art. 8º, n.2, “b” e “c”, da CADH IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Ex.: Fundamentar no art. 185, §5º do CPP – entrevista…

denunciado teria adquirido e recebido diversos objetos constantes do Auto de Apresentação e Apreensão de fls.15. O denunciado foi preso dentro de sua residência, onde foram apreendidos os objetos constantes do auto citado acima. Foi apresentada resposta à acusação às fls. 172/173 e as testemunhas todas policiais, foram ouvidas às fls 189, 190 e 191. Posteriormente foi apresentada Alegações Finais, e logo após o M.M juiz proferiu a sentença substituindo a pena privativa de liberdade…

Representam questões que, por estarem relacionadas ao interesse das partes, devem ser alegadas pelas mesmas, em tempo oportuno. É necessário que se demonstre o prejuízo. Princípios: P. do prejuízo: Só há nulidade se houver prejuízo para a acusação ou para a defesa. Alem disso o ato viciado será anulado tão somente se houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. P. da causalidade: A nulidade de um ato acarretará na nulidade dos atos que dele…

d) todas as alternativas estão corretas. A resposta certa é a letra c. Jurisdição é o poder de julgar um caso concreto, com a consequente solução do litígio. Competência é a medida da extensão do poder de julgar (da jurisdição). 2 São princípios relacionados à jurisdição, exceto: a) Princípio do juiz natural. b) Princípio da delegabilidade da jurisdição. c) Princípio da correlação. d) Princípio da inércia. A resposta certa é a letra b. Nenhum juiz pode…

Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de Lucas, ocorreu em 11.10.2010: I. indique o recurso cabível. II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais. Respostas I - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do artigo 197, da Lei nº 7.210/84. II - Fundamentação: A Lei nº 11.464/07, instituiu a possibilidade de progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio

porque, não fosse assim, desapareceria o sentido do art. 151 do CPP ao dispor que, nestes casos, o processo prosseguirá com a presença de curador. No atual sistema procedimental, a regra geral é que seja o réu citado para apresentar resposta à acusação. Diz-se que esta é a regra por ser o comando incorporado ao art. 396 do CPP, que, alterado pela Lei 11.719/2008, aplica-se não apenas ao procedimento comum ordinário, mas, também, a todos os demais procedimentos de primeiro…

tendo Pedro sido pronunciado. Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que não corresponde à realidade. A) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o…

era motivada nos termos do art. 482, alínea b, da CLT, onde se da justa causa no empregado quando há incontinência de conduta ou mau procedimento. Diante desta imputação, ficou o reclamante sem qualquer chance de defesa, sendo alvo de acusações de furtos na empresa e sem qualquer comprovação de sua má conduta. II. DA REVERSÃO DA DISPENSA “POR JUSTA” CAUSA EM “SEM JUSTA CAUSA” O reclamante foi dispensado por justa causa no dia 10/01/2015, conforme carta emitida pela reclamada,…

de extinção da punibilidade; fraudar licitação, em qualquer circunstância, mesmo que seja em relação a compras de remédios ou merenda escolar destinada a crianças carentes, enseja incidência de uma pena de 2 a 4 anos de detenção. Por outro lado, o furto não admite o ressarcimento do dano como forma de extinção da punibilidade, podendo haver, no máximo, arrependimento posterior; além disso, a forma qualificada é punida com pena 2 a 8 anos de reclusão. Considerando as classes sociais que,…