Penal (Crimes)

Os crimes de sonegação fiscal admitem o pagamento da dívida, a qualquer tempo, como forma de extinção da punibilidade; fraudar licitação, em qualquer circunstância, mesmo que seja em relação a compras de remédios ou merenda escolar destinada a crianças carentes, enseja incidência de uma pena de 2 a 4 anos de detenção. Por outro lado, o furto não admite o ressarcimento do dano como forma de extinção da punibilidade, podendo haver, no máximo, arrependimento posterior; além disso, a forma qualificada é punida com pena 2 a 8 anos de reclusão. Considerando as classes sociais que, em regra, praticam os referidos delitos, conceitue a teoria do labeling approach e a relacione aos exemplos citados. (responda em no mínimo uma lauda).
A teoria do labelling approach, ou teoria do etiquetamento, sofreu uma forte influência de uma corrente sociológica, interacionismo simbólico, que sustenta que a realidade humana não é tanto feita de fatos, mas da interpretação que as pessoas coletivamente atribuem a esses fatos. Isso significa, entre outras coisas, que uma conduta só será tida como criminosa se os mecanismos de controle social estiverem dispostos a assim classificá-la. O que é um crime, então? Crimes são apenas as condutas que a sociedade e seus órgãos punitivos decidem perseguir como tal. Sem certo consenso de que determinada conduta suspeita deve ser averiguada, que determinados fatos e indícios devem ser convertidos em um processo penal, não haverá, em seus efeitos práticos, crime.
Era isso que H. Becker, um dos principais expoentes da abordagem do etiquetamento, queria dizer quando, sustentava que o desvio não está no ato cometido, nem tampouco naquele que o comete, mas que o desvio é a conseqüência visível da reação social a um dado comportamento ou característica. Ser desviante, ou criminoso, é, assim, o resultado de um etiquetamento social, e não o corolário lógico de uma conduta praticada. É possível, como bem sabemos, infringir as normas penais sem que se seja