CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL

DIFERENÇA ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL

A Lei de Introdução ao Código Penal brasileiro, em seu Artigo 1º (Decreto-lei nº 3.914/41) faz a seguinte definição de crime: “Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa”

CONTRAVENÇÃO

De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.” (grifo nosso). Assim, conforme acima delineado, não existe uma diferença ontológica entre crime e contravenção penal, ocorrendo a sua diferenciação apenas nas penas cominadas, que no caso da contravenção consiste em prisão simples ou multa; e, quando se tratar de crime, as penas serão de reclusão ou de detenção (grifo), quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

DIFERENÇA ENTRE NORMA PENAL E NORMA PENAL EM BRANCO

I - Em sentido amplo: Norma Penal é tanto a que define um fato punível, impondo, abstratamente, uma sanção, como a que amplia o sistema penal através de princípios gerais.
II - Em sentido estrito: Norma Penal é a que descreve uma conduta ilícita, impondo uma sanção. Ex: Artigo 121 Caput C.P.

►NORMA PENAL EM BRANCO:
►Conceito: São normas nas quais o preceito secundário (cominação da pena) está completo, permanecendo indeterminado o seu preceito primário. É uma norma imperfeita, pois exige complementação quanto ao conteúdo.
Ex: a Lei nº 8.137/90 que define crimes contra a ordem econômica e relações de consumo, no inciso I do Artigo 6º impõem pena de detenção de um a quatro anos ou multa a quem “vender ou oferecer à venda mercadoria por preço superior ao oficialmente tabelado”.
Ora, a penalidade vem determinada, mas a definição legal do crime (valor tabelado) é incompleta, uma vez que se condiciona a expedição de portarias