Resposta A Acusação Furto

sua, apresentando toda a documentação de que dispõe, requerendo ao Juízo a suspensão do feito, no que foi atendido. Com base nisto, responda: a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (OAB) Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado d e defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por…

IV do CPP, que assim impõe: Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: [...] IV - por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. Parágrafo único. Ocorrerá ainda a nulidade, por deficiência dos quesitos ou das suas respostas, e contradição entre estas. Por isso, Ilustríssimos julgadores, requer se reconheça a nulidade processual, e a consequente absolvição do Apelante, nos termos do anteriormente referido artigo. Entretanto, em observação ao elementar Princípio da

respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: RESPOSTA A ACUSAÇÃO na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões DOS FATOS XXXXX foi denunciada pelo Ministério Público porque, segundo a autora, teria praticado o crime de tentativa de furto com concurso de pessoas. DO…

parágrafo terceiro, combinado com o artigo 384, ambos do código de processo penal e assim dispõem: Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (...) § 3º. Encerrada a instrução…

EXECUTÓRIOS PENAIS, subsistindo o crime, a condenação e seus demais efeitos. É possível indulto e graça para o condenado provisório? Doutrina ultrapassada: Exige condenação definitiva. Doutrina atual: Basta condenação provisória transitada para a acusação. Fundamentos: Art. 2º, parágrafo único da LEP (admite execução provisória); Sumula 716 do STF (admite execução provisória para o condenado provisório que já está preso); Resoluções 19 e 57 do CNJ (admitem execução…

Defensor Público de Segunda Categoria PROVA ORAL PONTO III DISCIPLINA: DIREITO PENAL QUESTÃO 3 Sobre o tema reincidência, responda às seguintes questões, justificando suas respostas: a) Suponha que o réu apresente uma única condenação anterior, transitada em julgado a menos de cinco anos, por crime de furto. No caso de novo processo por crime de roubo, é possível, na sentença condenatória, o aumento da pena-base por maus antecedentes e, em seguida, na segunda fase de…

fato, encontra-se condenado pela 27.ª Vara Criminal desta Comarca ao cumprimento da pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de | |reclusão, pela prática do crime de furto qualificado na modalidade continuada (artigos 155, parágrafo 4.º, n.º I, e 71, do Código Penal), conforme sentença que transitou em | |julgado, para a acusação no dia 05.01.2001 e, para a defesa, no dia 20.02.2001. Lúcio, que estava foragido, veio a ser preso no dia 28.01.2003. | |

praticado a conduta penal incriminadora tipificada no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, furto qualificado por arrombamento, eis aproveitando-se da falta de vigilância no local, teria arrombando o cadeado de uma da janelas e subtraído, para si, mediante arrombamento uma carriola e um saco de cimento avaliados em R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). O acusado foi notificado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 do Código de Processo…

sonho transformado em realidade. Por outro lado, todo conjunto de atividades sociais precisa de uma regulamentação. As legislações nacionais avançam com muito atraso no que diz respeito às novas tecnologias. Isso faz com que sejam dificultadas as respostas legais a numerosos litígios que podem suscitar as operações na internet. Por isso é também um pesadelo jurídico. Um espanhol, usuário da internet, pode acessar a rede e contatar com uma empresa alemã, vendedora ou prestadora de…

trabalho deve seguir, impreterivelmente, as seguintes orientações: Realizar individualmente; Entrega dia 30 de maio; Manuscrito com caneta azul ou preta; Respeitando as linhas disponíveis (máximo 30 linhas). É necessário entregar apenas esta folha de resposta. __________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________…