RESPOSTA A ACUSAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA X VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXX NO ESTADO DE XXXXXX
Autos nº XXXXXXXXX
XXXXX, devidamente qualificada nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada firmada, já devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar:
RESPOSTA A ACUSAÇÃO na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões DOS FATOS
XXXXX foi denunciada pelo Ministério Público porque, segundo a autora, teria praticado o crime de tentativa de furto com concurso de pessoas.
DO DIREITO

XXXXXX merece ser ABSOLVIDA, visto que não há que se falar em infração penal cometida pela ré, pois conforme pode ser apurado e devidamente comprovado a mesma não participou do suposto fato delituoso, estando em seu veículo automotor no momento do fato.
Desta feita, a aplicabilidade do artigo 386, IV, do Código de Processo Penal é medida de rigor.
Ademais a ré é pessoa idônea, sem antecedentes criminais, boa conduta social, além de possuir residência fixa e trabalhar formalmente em uma empresa de segurança patrimonial.
Nesta mesma esteira de considerações deve ser afastado o concurso de pessoas conforme espeque do artigo 29 do Código Penal, ou seja, não há capitulação do artigo em comento a ser aplicado.
Assim, a ré que se encontra acusada pela suposta infração do Artigo 155 do Código Penal, se V. Excelência entender ser culpada, que lhe seja aplicada as benesses da lei 9.099/95, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO do artigo 89 da mesma lei, pois apesar de ser procedimento especial, cabe sua aplicação analógica aos crimes de competência da Justiça Estadual.
Ainda vale ressaltar, que a acusada