Resposta A Acusação De Drogas

seu objeto? R. É uma relação jurídica processual e seu objeto é a prestação jurisdicional (resposta estatal). 3. Quantas são e quais são as características da relação processual? R. São 5 (cinco) as características: - Autonomia: o processo é autônomo ao direito que nele se pleiteia, pode acionar o judiciário não só aquele que tem razão (direito de ação), mas sim todo cidadão que queira uma resposta estatal diante do caso concreto com efeitos jurídicos; existe, portanto, uma…

verdade é que a acusada, sendo usuária e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez mais o país e o mundo. Preceitua a Lei 11.343, em seu art. 28, um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. O próprio conjunto principiológico da Lei demonstra o intuito da atuação Estatal não é punir, reprimir aquele que pelo vício tiver consigo substância droga, mas sim buscar a reinserção social dos…

legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo restou apurado, policiais militares, por intermédio do disque denúncia, receberam informação dando conta de que no endereço mencionado estaria armazenada grande quantidade de droga, razão pela qual, prontamente dirigiram-se ao local e passaram a empreender as diligências necessárias para averiguação dos fatos. Ao chegarem ao local, os policiais militares, se depararam com o denunciado fulano, que ao avistar…

e 40 da Lei 11.343/2006 aos outros três acusados. Quanto ao acusado assistido por este Núcleo, foi imputada a pena previsto no artigo 35 da referida Lei. A denúncia foi recebida às fls. 693. Vieram às respostas às acusações. A audiência de Instrução em julgamento foi marcada para o dia 14/05/2009, mas foi frustrada por motivos de força maior, em razão do falecimento de um sobrinho do acusado Luis Carlos da Conceição Coelho…

transporte. O Denunciado é carpinteiro e nunca foi preso por qualquer delito que envolva tráfico de drogas, não possui condição financeira de sustentar a estrutura produtiva de drogas, mormente a cocaína que é, conhecidamente, uma das drogas mais caras em seu estado puro antes de diluição, portanto o Denunciado não se enquadra no conceito de traficante. Jamais praticara o tráfico de drogas, não fazendo desta atividade uma constante em sua vida, uma vez que esta foi sua primeira vez…

autos), comparece, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com espeque no artigo 396 – A, do CPP, para apresentar sua: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Em face da narrativa constante da DENÚNCIA elaborada pela douta Promotoria de Justiça da Comarca de Maués, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados. SÍNTESE DA DENÚNCIA 1. Segundo acusação do parquet, baseada em Inquérito Policial, no dia 05/11/2011, por volta das 18:30 horas, em frente ao endereço elencado…

em epígrafe, vem, por conduta de seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos termos a seguir: I- DOS FATOS A acusada fora denunciada por supostamente incorrer no tipo penal previsto nos art. 33 da Lei 11.343/2006. Como descrito na peça acusatória, no dia 19 de Outubro de 2013, por volta…

verdade é que o acusado, sendo usuário e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez mais o país e o mundo. Preceitua a Lei 11.343, em seu art. 28, um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. O próprio conjunto principio lógico da Lei demonstra o intuito da atuação Estatal não é punir, reprimir aquele que pelo vício tiver consigo substância droga, mas sim buscar a reinserção social dos…

Agiu acertadamente o Delegado? Justifique sua resposta R= O delegado agiu de maneira equivocada, no caso, não deveria ter decretado a prisão. A competência para decretação da prisão preventiva é do juiz competente. A prisão preventiva não é uma punição aplicada antecipadamente, no entanto, só cabe ao juiz competente tal decisão. 2. Na tramitação de um processo penal contra Agnaldo, para apuração de um crime de roubo, tanto a defesa quanto a acusação arrolam tempestivamente suas…

pós-processual, e vice-versa. Como fase pré-processual, consideraremos todos os momentos anteriores ao recebimento da denúncia (e não ao oferecimento). Por isso, a defesa prévia do rito de drogas está incluída neste rol – juntamente com o relaxamento da prisão em flagrante e a liberdade provisória. Art. 55 (Lei de Drogas): Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Já na fase processual, faremos a…