Resposta A Acusação De Drogas

torcedores, pois tinha se apropriado, indevidamente, de R$ 5 milhões pertencentes ao LX F.C., na condição de seu diretor-geral, quando da venda do jogador Y, ocorrida em 20/12/2008" e que "já teria gasto parte da fortuna 'roubada', com festas, bebidas, drogas e prostitutas". Tal afirmação foi proferida durante o programa de televisão Futebol da Hora, em 7/1/2010, às 21 h 30m, no canal de televisão VX e publicado no blog do comentarista esportivo, na Internet, em 8/1/2010, no endereço…

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA. BRUNA SOUZA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO RESPOSTA INICIAL OBRIGATÓRIA DEFESA INICIAL ACUSATÓRIA Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (...) Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à…

PROCESSO 360.01.2010.006409-8 Nº 0097/2011 CAMILO, já qualificado na denúncia oferecida pelo representante do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS Consta na denuncia que o Acusado, foi processado pelo art. 155 caput do Código Penal, no dia 09 de agosto de 2010,…

na APPrivada); 3- Recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- Uma vez recebida a inicial acusatória, será determinada a citação do réu para apresentar a defesa preliminar (prazo de 10 dias); 5- Apresentação da resposta (defesa preliminar) Neste caso é possível a absolvição sumária com o julgamento antecipado da lide, em face de um dos motivos: certeza quanto a atipicidade do fato, presença de excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade (salvo…

Processo Penal, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. Av. Bela Vista, n.º 26, Jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia/GO, CEP.: 74.905-020 (62) 3094 – 9494 - www.unifan.edu.br O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face do Réu imputando-lhe a prática da infração penal tipificada na lei 7.20/84 e artigo 129 do Código Penal Brasileiro. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar,…

o tráfico de drogas. Ainda constante que, ao milicianos contataram que o denunciado, subtraiu para si, coisa alheia móvel, qual seja, sinal de TV via satélite. Esse é o resumo. 2 – DO DIREITO CRIME DE TRÁFICO Conforme preconiza a lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas,…

descritos. 03. Assim, passemos a análise pontual de cada tese suscitada, de forma a rebater todos os pontos levantados pelo Ministério Público, geradores da inocência do Sr. Francisco Josivan da Silva e desqualificação para o artigo 28 da Lei de Drogas para a Sra. Francisca Cláudia Nascimento de Souza, conforme se denota a seguir. II – PRELIMINARMENTE. DA REALIZAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - CRIME IMPOSSÍVEL.…

torcedores, pois tinha se apropriado, indevidamente, de R$ 5 milhões pertencentes ao LX F.C., na condição de seu diretor-geral, quando da venda do jogador Y, ocorrida em 20/12/2008" e que "já teria gasto parte da fortuna 'roubada', com festas, bebidas, drogas e prostitutas". Tal afirmação foi proferida durante o programa de televisão Futebol da Hora, em 7/1/2010, às 21 h 30m, no canal de televisão VX e publicado no blog do comentarista esportivo, na Internet, em 8/1/2010, no endereço…

emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.” Como acima consignado, a acusação é de que o Recorrido, aos 15 de outubro de 2001, portanto, no período de vigência dessa norma penal incriminadora, foi surpreendido, na via pública, em um bloqueio feito por policiais militares, portando, na cintura, a pistola cal. 32,…

A verdade é que o acusado, sendo usuário e não comerciante de drogas, é vítima dos que lucram com o mercado do tráfico, desse sistema destruidor das drogas que assola cada vez mais o país e o mundo. Destarte, não deve responder ao procedimento previsto no art. 54 do supracitado diploma, mas sim àquele preceituado no art. 28 da mesma lei. Preceitua a Lei 11.343, em seu art. 28, um tratamento diferenciado ao usuário de drogas. O próprio conjunto principiológico da Lei demonstra o intuito