Resposta A Acusação De Drogas

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS........5

existência de uma acusação de que o interesse econômico se sobrepõe ao rigor científico. Logo após, expondo o que cada um disse, Cynara diz como tal polêmica começou e como é gerada a discussão. No momento seguinte, ela apresenta o ápice da polêmica, provinda da notícia publicada no site da ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) sobre a audiência pública no Senado Federal para discutir a descriminalização do porte de maconha e suas consequências. Em meio a tanto debate, ainda há a…

Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA HIPOSSUFICIÊNCIA…

OCORRENCIAS DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ITAJAÍ 2013 Lei 11.343/06 Os procedimentos para apurar responsabilidade penal na Lei de Drogas são: Rito Comum Sumaríssimo, da lei 9099/, para os crimes do art. 28 da Lei e; Rito Especial da Lei 11.343/06 O Rito Especial para os crimes da Lei de Drogas ocorre em função de haver nesta Lei, regras próprias que diferem dos procedimentos do Código de Processo Penal. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado

processo sem julgamento do mérito. De igual sorte, acerca das nulidades. Também deve ser tratado no mérito (existência do crime, autoria, pena e regime de cumprimento de pena). Esse momento do procedimento é de suma importância, uma vez que as partes, acusação e defesa, irão deduzir juridicamente suas pretensões. Só há alegações finais no processo civil se houver instrução do feito, que por sua vez só ocorre quando não for caso de julgamento antecipado. (De regra, conforme dispõe o…

11.343/2006 (tráfico ilícito de entorpecentes e drogas), é CORRETO afirmar: a) Trata-se de lei penal especial, regida pelo princípio da taxatividade, em face de sua plena vigência e eficácia normativa. b) A prestação de serviços à comunidade e a admoestação verbal são, respectivamente, penas principal e acessória. c) o que determina a diferença entre consumo e tráfico é a quantidade da droga. d) opera-se a prescrição do crime de consumo de drogas em 03 (três) anos, enquanto que a de tráfico vai

pena? Explique. Resposta: Quando um ato ilícito é praticado, o agente infrator deve ser punido. Tendo em vista que a pena deve corresponder ao fato praticado, ou seja, deve ter equilíbrio da sentença proferida e o crime. Contudo, quando é proferida uma sentença tem em vista que o réu pague pelo crime praticado e “aprenda com seu erro” para assim voltar a sociedade. 2. É possível a pena ficar fora dos parâmetros legais em cada uma de suas fases de fixação? Explique. Resposta:…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Crimes da Lei 11.343/06 ( Lei de Drogas) etc. www.concursovirtual.com.br 1 .b 23/09/2014 TÍTULO I DO PROCESSO COMUM CAPÍTULO I DA INSTRUÇÃO CRIMINAL l.c om PROCEDIMENTOS Art. 396. Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê‐la‐á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ww w. co…