Resposta A Acusação Artigo 155 4º Incisos I E Iv

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Nº___________ ASPLÊNIO PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a r. sentença de fls.___, que o condenou a 8 anos em regime inicial fechado pelo crime do art.155, §§1º e 4º, I e IV do Código penal, vem, por seu advogado ao final firmado, com fulcro no art. 593, I do Código de Processo Penal, interpor: APELAÇÃO consoante às razões que serão oportunamente oferecidas. …

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no quinquídio legal, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, consoante os termos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 1. DO RESUMO PROCESSUAL: A Acusada foi presa supostamente em flagrante delito, sob a acusação de ter furtado um aparelho celular da marca Samsung do Sr. Fulano. Foi denunciada pelo Ministério Público, requerendo sua condenação, nos moldes do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, conforme folhas 02 e 03 dos…

(OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se…

direito;  Analogia;  Doutrinas;  Jurisprudência;  Direito Comparado. 1/18 FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo 22, inciso I da Constituição Federal, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; - Estado: Excepcionalmente, o Estado também gera fonte…

Jurídica do UniCeub, com fulcro no § 3º do art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por volta de 12h, na Quadra ..., Casa ..., Del ..., Itapoã/DF, o denunciado…

o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. FONTES MATERIAIS DO PROCESSO PENAL - União: A fonte material por excelência é a União, isto a luz do artigo 22, inciso I da Constituição Federal, vejamos: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; - Estado: Excepcionalmente, o Estado também gera fonte material do…

comerciante, 35 anos, vem, pelo Defensor Público infra-assinado, apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face do Sr. JOÃO, tendo-lhe sido imputada a prática dos delitos tipificados nos arts. 155, § 4°, II; art. 171, c/c art. 14, II; art. 297 e art. 304, tudo na forma do art. 69, do Código Penal. Aduz a denúncia que, em 18.10.2010, no…

Art. 155, § 4º, inc. I, c/c art 14, inc. II, ambos do Código Penal, e, expondo, em síntese, o seguinte: “No dia 13 de abril de 2010, por volta das 05h00min, no estabelecimento comercial denominado “Pamonharia e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.” Finda o Ministério Público fazendo os requerimentos de estilo e 03 (três) testemunhas. Recebida a denúncia em 29 de abril de 2010 (fls. 64/65), o acusado foi citado (vide certidão de fls. 80), apresentando resposta à…