Resposta A Acusação Artigo 155 4º Incisos I E Iv

apreciar o caso concreto, isto é, verificar se o ato, mesmo nulo, não causou prejuízo e atingiu sua finalidade. É o sistema adotado no Brasil conforme artigos 563 e 566 (AVENA). O ato, ainda que viciado poderá ser validado, se alcançar seu objetivo. Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Art. 566. Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade…

nos autos do processo crime de nº, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora que a esta subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO nos seguintes termos: I - DOS FATOS Os acusados estão sendo processados por suposta infração ao artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. Relata a peça acusatória que em data de 23 de junho de 2013, os acusados subtraíram para si, uma jaqueta…

Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue. DOS FATOS O peticionário encontra-se preso desde o dia ....., sob a acusação de furto e corrupção de menores (art. 155, § 4º, inc. I e IV do CP e art. 1º da Lei 2.252/54 c/c art. 69 do Código Penal), ocorrido em ...., conforme denúncia recebida por este d. Juízo, o que gerou a Ação Penal em epígrafe. Ocorre, Excelência que o peticionário…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3)

PROCEDIMENTOS PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DOS POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei institui o Código de Ética da Polícia Militar de Alagoas, Corporação Militar Estadual organizada com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos policiais…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

Esquema de Apelação I. Petição de interposição: * encaminhamento ao primeiro grau; * indicação das partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade-…

de introdução dos códigos, índice remissivo, instruções normativas, exposição de motivos, súmulas, enunciados, regimento interno, resoluções de tribunais, marca texto, traço ou simples remissão a artigos ou a lei e separação de códigos por cores, marcador de página, post-it com remissão apenas a artigo ou a lei, clipes ou similares. Sugerimos o uso do Vade Mecum Penal – Ed. Rideel – Organizador Rogério Cury. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que…

Insignificância ou da Bagatela Acórdão 01 - Tipicidade: 1- Descrição do caso: RELATÓRIO Trata-se de apelações, interpostas por MARCO ANTÔNIO BARBOSA e ALEXSANDRO RODRIGUES PEREIRA, contra decidir que os condenou, como incursos nas sanções do artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e de 10 dias-multa, para cada um, por fato ocorrido em 16.04.2008, em Imbé,…

Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Brasileiro, porquanto está inconformado com a sentença condenatória proferida em seu desfavor. Requer que Vossa Excelência receba, forme e encaminhe o recurso, bem como faz a juntada das razões…