Resposta A Acusação Artigo 155 4º Incisos I E Iv

contratual, ou seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. O Superior Tribunal de Justiça posiciona-se favoravelmente a essa responsabilização, desde que na denúncia seja imputado o fato também à pessoa física, logo, não admite acusação penal dirigida exclusivamente à pessoa jurídica (RHC 24239/ES Recurso ordinário em habeas corpus 2008/0169113-5, Ministro OG FERNANDES). Com a possibilidade de o juiz utilizar o instituto da desconsideração da pessoa jurídica, foi…

telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1° Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações.…

campo penal, cuja finalidade precípua é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Aliás, constitucionalmente, está prevista a atividade investigatória da polícia judiciária — federal e estadual (art. 144, § 1º, IV, e § 4º CF). Por isso, o Código de Processo Penal dedica um capítulo específico a essa forma de investigação, ainda que não seja a única possível a dar alicerce à ação penal, como veremos a seguir. Conceito de inquérito policial O inquérito…

REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR sumário Artigos Apresentação .......................................................................................... 5 Editorial ................................................................................................... 7 Ministério Público e Estado Democrático de Direito Marisa Terezinha Cauduro da Silva ......................................................................................13 Revisão do Arquivamento de Inquérito no…

.............................................................................................................................................................................................. 10 2. Noções de Direito 2.1. Constituição Federal: artigos 1.º a 5.º e 144. ............................................................................................................................................ 01 2.2. Direitos Humanos: .............................................................

de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Plenário Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto…

ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO Sumário breve: Capítulo I – Introdução....................................................................................................05 Capítulo II – Direitos Políticos........................................................................................11 Capítulo III – Sufrágio.....................................................................................................36 Capítulo IV – Justiça…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

mesma circunstância. Ele não vai aplicar a atenuante, vai aplicar a diminuição de pena (as causas de diminuição de pena podem fazer com que a pena fique abaixo do mínimo, enquanto que as atenuantes não). - Agora a última parte da alínea c desse mesmo artigo: “sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima”. Parece com a última causa de diminuição de pena, mas é diferente porque o privilégio exige uma relação de imediatividade. Por isso a lei diz “domínio de…

DA COMISSÃO DE ENSINO JURÍDICO ...................... 124 H. DA ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ................. 124 I. DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS ... 125 CAPÍTULO 9. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DAS SANÇÕES DISCIPLINARES. DO PROCESSO ÉTICODISCIPLINAR 127 1. DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES 127 A. CONDUTAS APENADAS COM CENSURA (ART. 34, INCS. I A XVI E INC. XXIX) 129 B. CONDUTAS APENADAS COM SUSPENSÃO (ART. 34, INCS. XVII A XXV) 134 C. CONDUTAS…