Resposta A Acusação Artigo 155 4º Incisos I E Iv

2. TEORIA GERAL DA PENA. APLICAÇÃO PRÁTICA E TEÓRICA Questão n. 1) Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1 mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para…

DIREITO PENAL CONTEÚDO: Crimes contra o patrimônio (art. 155 à 183); Crimes contra a propriedade imaterial (art. 184 à 196); e, Crimes contra a organização do trabalho (art. 197 à 207). DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL Relações com a parte geral: Nosso Código Penal se divide em duas partes, notadamente distintas, porém funcionalmente ligadas: Parte Geral (arts. 1º a 120) e Parte Especial (arts. 121 a 361): - Na Parte Geral encontram-se fixadas toda a estrutura do direito penal

funesto tem sido responsável entre nós pela reprodução ampliada de alguns dos efeitos mais perversos do encarceramento: i. o agravamento do déficit público; ii. a realocação do fundo público da área social (saúde, educação, habitação) para o sistema de justiça criminal; iii. a rotinização da experiência prisional e a colonização da cultura comunitária pela cultura da prisão; iv. o efeito criminógeno do cárcere, tendo em vista as altas taxas de reincidência; v. a destituição do direito de voto de

caso do art. 121 do CP, há júri e no caso do art. 29 da LSN o julgamento é feito pelo juízo monocrático, porque é crime contra a segurança nacional e não doloso contra a vida. Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Esse artigo pune o fato de se tirar a vida de alguém. É a vida extra-uterina. Se se tira a vida intra-uterina de alguém, se pratica aborto. Mas se a vida é extra-uterina, se pratica homicídio ou infanticídio. A linha divisória que separa o…

.........................24 5.2 DO HOMICIDIO PRIVILEGIADO.........................................................................26 5.2.1 Diferença entre a causa de diminuição de pena do Homicídio Privilegiado, do artigo 121, § 1º do Código Penal e a circunstância atenuante do artigo 65, III alínea “c” do Código Penal.....................................................................................29 5.2.2 Obrigatoriedade da redução da pena no Homicídio Privilegiado...............30…

soberania e Estado Democrático de Direito – art. 1º, caput, inc. I. b) princípios relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e independência e harmonia dos poderes – arts. 1º e 2º. c) princípios relativos à organização da sociedade: princípio da livre organização social, da convivência justa e da solidariedade, e princípio da valorização social do trabalho e da livre iniciativa – arts. 1º, IV e 3º, I. d) princípios relativos ao regime político: princípio da…

Superior Tribunal de Justiça – STJ Composição → O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 104 da CF/88 é composto de pelo menos 33 Ministros, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal em maioria absoluta. Requisitos → São requisitos para ocupar o cargo de Ministro do STJ: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ter mais de 35 e menos de 65 anos, c) notável saber jurídico, d) reputação ilibada. Regra…

FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa …

disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, notadamente as previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91, artigo 47, incisos II, V, XII e XVIII, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94, e; Considerando que o Comandante-Geral tem por atribuição a preservação das garantias constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania e o…

em virtude dos altos níveis de corrupção observados na Administração Pública. Diante disso, e após importante evolução da legislação, a Constituição de 1988, no art. 37, § 4º, expressamente reprimiu a prática dos atos de improbidade administrativa e previu as sanções cabíveis. Em consonância, para regulamentar o mencionado artigo da Constituição Federal, restou promulgada a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Ressalta-se que essa lei…