Resposta A Acusação 217 A

Capacidade probatória supletiva: A capacidade probatória supletiva é do juiz. O juiz busca o conhecimento da verdade real e, por este motivo poderá, de ofício (sem provocação), determinar a produção de provas, para suprir eventuais omissões da acusação e defesa. Além de relevante e urgente, o dispositivo traz um alerta ao juiz, o magistrado deve se guiar pela necessidade, adequação e proporcionalidade. Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de

343/06. EURÍMACO LAERTE MENELAU incurso nas seguintes sanções: a) art. 155, § 1º e § 4º, III e IV, do Código Penal; b) art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei 11.343/06; c) art. 217-A, § 1º, in fine, do Código Penal. Ante o exposto, o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, citando os denunciados para oferecerem resposta à acusação (art. 396-A, CPP), com a posterior designação de audiência de instrução e julgamento (art. 399, CPP), ouvindo-se as vítimas e testemunhas abaixo…

.............. 17 D. Violência doméstica e privacidade ......................................................................................... 17 II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica II. Resposta legislativa à violência doméstica A. Violência doméstica: a solução legal .............................................................................

razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2º Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3º Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim…

poderão ser provadas por documentos próprios (certidões). 1.4) Análise do art. 156 do CPP Neste ponto, devemos entender como funciona a iniciativa probatória no processo penal, ou seja, estudaremos quem deve ter a iniciativa de produzir a prova. A acusação (MP ou querelante) deverá provar tudo o que alegar. Portanto, se afirmar que o sujeito matou, tem que provar isso. O réu deve provar também aquilo que alegar. Portanto, se ele falar que matou por legítima defesa, tem que provar. E o…

jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais; Agravo de divergência. HC; Recurso criminal; Mandado de segurança. PROCESSO PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS Duplo grau de jurisdição: possibilidade ao réu de ter o seu…

Pesquisar: conceito, 2 exemplos de cada e jurisprudência 1+Erro de tipo: *Essencial: -vencível –invencível *Acidental: -erro sobre a pessoa –erro de execução –erro sobre o objeto –erro diverso do pretendido 2+Erro de proibição: - vencível –invencível Respostas: 1) Erro de tipo essencial a) Erro de tipo essencial invencível: quando não pode ser evitado pelo cuidado objetivo do agente, ou seja, qualquer pessoa, na situação em que se encontrava o agente, incidiria em erro. Exclui o…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA (ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA…

psicanalíticos e judiciários, atualmente, o estupro é considerado pela sociedade como um dos crimes mais abomináveis praticados contra o menor. Diante desta constatação, o presente trabalho tem por objetivo abordar sobre o estupro de vulnerável (art. 217-A), tipo penal, que foi acrescentado ao Código Penal através da lei 12.015/2009. Esta lei, atendendo uma antiga exigência da Doutrina, extinguiu do ordenamento jurídico-penal a presunção da violência contida no art. 224 do Código…

vigor na epóca da decisão. Pensemos no seguinte exemplo, se em determinado um determinado processo, o juiz proferiu uma decisão, e três dias após entra em vigor nova lei que extingue o recurso cabível, terá então a parte vencida direito a recurso? A resposta é sim, isto porque na época da decisão, a lei que vigorava previa que aquele recurso era cabível. 2. Que é mérito, para o processo de conhecimento? R: Segundo o Dicionário Técnico Jurídico, mérito significa: "tudo quanto diz…