Resposta A Acusaçao Ilegitimidade Passiva

ORDEM APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre-se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que compreende em uma…

sua falibilidade, inerente a toda atividade humana. Mas espera-se, ao menos, uma resposta conciliativa quando esta vier a causar danos injustos às pessoas a si submetidas. E a resposta aqui referida nada mais é que a responsabilidade civil. Deste modo, propõe-se o estudo dos meios jurídicos disponíveis no nosso ordenamento para que um jurisdicionado lesado por dano decorrente da atividade judiciária obtenha a resposta esperada. Busca-se investigar se o sistema normativo vigente oferece…

sujeito passivo (...), ter legitimidade para a ação de revisão criminal, a favor do réu, para desconstituir uma sentença penal condenatória que somente se produziu porque houve uma acusação (levada a cabo pelo mesmo Ministério Público, uno e indivisível). Não é necessário maior esforço para ver a manifesta ilegitimidade do Ministério Público. Ainda que se argumente em torno da miserável condição econômica do réu, nada justifica. Todavia, há posições mais abertas, a exemplo de Tourinho…

acessórios Principais São aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles : O juiz e as partes. O Juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo Ministério Público, ou o assistente de acusação, ou ainda, na ação privada, pelo querelante e pela defesa representando o réu e o querelado. LEI PROCESSUAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Devido processo legal De acordo com a Constituição, ninguém será…

(art.129, I, da CRFB). 2.3.3. Principio do Contraditório Este princípio garante ao réu, durante o processo, a ser ouvido e dizer o contrario das acusações que lhe foram feitas. No sistema acusatório irá funcionar o contraditório com a acusação, julgador e defesa técnica, todos bem delimitados em seus papéis. A Constituição da Republica em seu art.5°, LV, indica: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a

há prazo (revisão criminal, HC); os defensores públicos ou quem exerça suas funções o prazo é o dobro. 8.3 - subjetivos: 8.3.1- legitimidade – o MP, o querelante, o réu/querelado, seu defensor ou procurador, o assistente de acusação e o curador do réu menor de 21 anos, mas há algumas hipóteses especiais. 8.3.2- interesse do recorrente – interesse na reforma ou modificação da decisão; está ligado à idéia de sucumbência e prejuízo, ou seja, daquele que…

absolutamente nulo nunca se convalida. Excepcionalmente, há duas hipóteses em que, para favorecer o réu, haverá convalidação de nulidade absoluta: - o trânsito em julgado de sentença absolutória convalida qualquer nulidade, ainda que absoluta, pois a acusação não dispõe de instrumentos processuais para rescindir a coisa julgada absolutória. - a nulidade que prejudicou o MP, ainda que absoluta, mas não foi alegada por ele em Apelação, não pode ser reconhecida de ofício pelo Tribunal…

cremos, que estaria realmente exercendo sua primordial função de fiscal da lei. Na forma atual, o Ministério Público, se vale - aceitando o inquérito policial, como a verdade real e incontestável -, dessa peça, meramente informativa como prova de acusação. Como ocorre costumeiramente. Não obstante, objetive proteger o Estado e consequentemente a sociedade. No que diz respeito a arquivamento do inquérito policial, há a ressalva de que a qualquer tempo, possa ser reaberto, se novas…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

exemplo. 1.4 Princípios As provas são regidas por princípios diversos, destacando-se, entre eles, o da oralidade (normalmente as provas são produzidas oralmente), o da comunhão da prova (produzida a prova, esta pode ser aproveita tanto pela acusação como pela defesa, inclusive pelo juiz); o do contraditório (produzida a prova, a parte ex adversa tem o direito constitucional de poder manifestar-se sobre ela; se produzida pelo juiz, sobre ela têm as partes o direito não só de tomar…