Resposta A Acusação Denuncia Inepta

TRABALHO RESPOSTA A ACUSAÇÃO Local, (dia /mês/ ano) São José dos Pinhais, 22 de Agosto de 2012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE – RIO GRANDE DO SUL ANTÔNIO LOPES, já qualificado na denúncia oferecida pelo digníssimo membro do Ministério Público, por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar: RESPOSTA À…

recorrente fora acusado da prática dos crimes previstos no art.1º, II da Lei 8.137/90 Crimes contra Ordem Tributária, e art.22 parágrafo único da Lei 7.492/96 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional c/c art.70 do Código Penal, em concurso formal. A acusação do Ministério Público foi pautada sob o argumento de que Fulano de Tal, tendo recebido a quantia de U$ 153.934,00 ( cento e cinquenta e três mil, novescentos e trinta e quatro dólares) nos Estados Unidos onde residia à época do…

Estado de XXX, por seu advogado (procuração anexa), vem à digna presença de Vossa Excelência, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396º e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS 1- Paulo foi denunciado por supostamente ter praticado a conduta descrita no artigo 155º do Código Penal. 2 – De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o acusado, no dia 02 de dezembro de…

transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial. A referida súmula vinculante é oriunda de uma proposta da Procuradoria Geral da República com o objetivo de dirimir controvérsia existente nos diversos tribunais do País sobre a possibilidade…

atribuído à Defensoria Pública? Presunção do estado de inocência  art. 5º., LVII, CF; art. 8º, 2, CADH; art. 6º., 2, CEDH  acusado não está obrigado a fornecer provas de sua inocência (art. 5º., LXIII, CF; art. 8º, 2, g, CADH)  ônus da prova cabe à acusação  dúvida favorece o acusado  medidas restritivas da liberdade antes da condenação somente em casos excepcionais e necessários  corolários: divulgação criteriosa pela mídia; moderação no uso de algemas; no interrogatório deve…

taxativamente, por meio de lei, as condutas tidas como crime militar. Assim, em regra, crime militar são condutas descritas no Código Penal Militar – CPM, RITO: Rito ordinário 1. Recebimento da denúncia ou queixa 1.1. O rito ordinário se inicia com o recebimento pelo Juiz-Auditor, da denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar, como determina o art. 396 do Código de Processo Penal Militar. 1.2. O Juiz-Auditor, atuando monocraticamente, faz o juízo de admissibilidade,…

Aplicam-se nos 2 ritos O Ministério Público denuncia Se o juiz rejeita (art. 395) – quando o juiz rejeita pelos incisos I, II e III o MP pode oferecer nova denuncia porque esta rejeição não julga o mérito. Se o juiz recebe – ordenará a citação (não é intimação), o processo terá sua formação completada (art. 363 CPP), o juiz vai triangularizar o processo: oferece → recebe → cita Após a citação: resposta do réu (art. 396-A CPP) Após a resposta do réu: (art 396-A CPP) o juiz…

Excelência, com fulcro no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 e, art. 396 e 396-A, do CPP, apresentar a devida RESPOSTA À ACUSAÇÃO aduzindo, para tanto, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir elencados. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face da acusada, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 33 e 35 ambos da Lei n.º 11.343/2006. Todavia, referida acusação não pode e deve prosperar, pelas razões a seguir expostas: DA HIPOSSUFICIÊNCIA…

sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR OBRIGATÓRIA com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro. DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º, combinado com o artigo 69, ambos do Código Penal. Segundo a acusação, o denunciado, mediante a expedição irregular de passaportes,…

80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A fim de desconstruir, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, as teses apresentadas na inicial acusatória e que se basearam nos fatos expostos a seguir: I. DOS FATOS Consta da inicial que no dia…