Resposta A Acusação Denuncia Inepta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO DA 9º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP AUTOS Nº Joaquim, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, representado pelo defensor que esta subscreve, apresentar resposta à acusação, com fundamento no artigo 396 e 396-A, caput, do Código de Processo Penal, fazendo-a nos termos expostos a seguir: I. Dos Fatos Em 24 de agosto de 2013, por volta das 14 horas, em loja montada em feira que ocorria na…

13/8/2013 OFERECIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME. Requisitos – art. 41 do CPP. A denúncia ou queixa a ser oferecida deve estar de acordo com o disposto no CPP, a qualificação do acusado ou indicação dos sinais pelos quais possa identificá-lo, a tipificação e rol de testemunhas, se necessário. O oferecimento da denúncia ou queixa é o momento processual adequado para que a acusação arrole as suas testemunhas. Esse momento é preclusivo, isto é, se não for arrolada na denúncia ou na…

individual do acusado que comete crimes dolosos contra a vida, pois ele será julgado por seus iguais – jurados – e não por um profissional técnico. O procedimento do Júri hoje é escalonado, ou seja, se divide em duas etapas: de admissibilidade da acusação ou judicium accusationis e do julgamento do mérito ou causa. É inegável que a instituição do Júri representa um ideal democrático. Assim, os aspectos históricos, o ritual e também a presença da sociedade no julgamento de seus…

201, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (nome) inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob (número) com escritório profissional sito à (endereço completo) onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro DOS FATOS Antônio Lopes foi denunciado como incurso, supostamente, nas penas dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 e artigo 317, § 1º,…

Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito e, com a chegada dos policiais, apresentou documento de habilitação falso. O Denunciado alegou ter adquirido o…

Poder judiciário; 2- Vistas ao MP, para oferecimento da inicial acusatória (ou querelante na APPrivada); 3- Recebimento ou rejeição da inicial acusatória (denuncia ou queixa crime); 4- Uma vez recebida a inicial acusatória, será determinada a citação do réu para apresentar a defesa preliminar (prazo de 10 dias); 5- Apresentação da resposta (defesa preliminar) Neste caso é possível a absolvição sumária com o julgamento antecipado da lide, em face de um dos motivos: certeza quanto a…

Código de Processo Penal Brasileiro, a RESPOSTA A ACUSAÇÃO Os denunciados foram acusados de, conforme denúncia apresentada pela Promotoria, no dia 15 de fevereiro do presente ano, 2012, por volta das 9:00h, coagirem o Sr. João Manoel, RG 00011145, rua 15, n° 20, edifício PUC, apt. 410 Setor Central, na saída deste ao Banco Itaú, situado na praça do Avião, Setor Aeroporto, Goiânia-GO, e subtrair-lhe a quantia de R$ 600,00. Ainda de acordo com a Denúncia apresentada, a Promotoria…

vitima oferece a denuncia e queixa -> Juiz analisa se aceita (recebe) ou rejeita Quando rejeita: Quando for inepta (quando não cumpre os requisitos legais que são: a não exposição do fato criminoso; a não classificação do crime; rol de testemunhas (não leva a rejeição); e a não qualificação do acusado). Quando faltar a condição da ação; Quando faltar pressuposto processual e quando faltar justa causa (mínimo de provas). Aceita: O juiz citara o acusado  tempo de resposta a acusação…

regra – Regra da Prevenção: A prevenção do juízo, no processo penal, ocorre antes da citação, com a prática de ato processual anterior à denúncia ou queixa. • Juiz prevento é aquele que antecipa ao caso, ou seja, seria o primeiro a fazer um despacho referente ao caso, ou ainda aquele que de qualquer forma tomou conhecimento do fato criminoso (recebimento da denúncia) OU aquele que durante o inquérito, praticou medidas cautelares inerentes ao futuro processo (decretação de busca e…

vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado....... inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob número..... com escritório profissional sito à rua....... onde habitualmente recebe intimações, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO (OU RESPOSTA DO ACUSADO),com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal Brasileiro 1. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Antônio Lopes foi denunciado pelo Ministério Público, como incurso, supostamente, nas penas dos artigos…