Recurso de Apelação

com a sentença que a condenou, à cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, como incursa no artigo 155,§4º, inciso I do Código Penal, vem à ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu advogado que esta subscreve, interpor o presente RECURSOS DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Requer ainda, que sejam as presentes razões recebidas e encaminhadas ao egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que pede deferimento Votuporanga, 25 de agosto de 2015. __________________________________ XXXXXXXXXXXXXXXXX OAB/SP XXX.XXX Razões de Apelação Número do processo: 0001714-47.2014.8.26.0664 Vara: 1ª Vara da Comarca de Votuporanga Apelante: Márcia Maria Apelada: Justiça Pública ou Ministério Público Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto Procurador de justiça Em que pese o indiscutível saber jurídico do MERITISSIMO JUIZ A QUO, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS MÁRCIA MARIA, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155,§4º, inciso I, do Código Penal. Segundo denúncia do Ilustre Promotor de Justiça Márcia Maria foi vista saindo da residência da vítima, com uma bolsa que certamente continha os bens de propriedade desta. Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas de acusação e nenhuma de defesa, pelo fato do Meritíssimo Juiz de 1ª instância ter julgado a…

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Autos n.° 00.0123.4456-3215 Olícrio dos Santos, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos artigos. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e fundamentos jurídicos…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: MEMORIAIS | com fulcro no artigo 404, parágrafo único do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS Roberto Furtado está sendo processado perante este juízo como incurso nas penas do artigo 155 do CP, pois supostamente teria subtraído de seu pai uma quantia de R$20,00, mediante destreza e durante o período de repouso noturno. No mesmo dia em que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAICÓS - ESTADO DO PIAUÍ Ação Penal nº 0000429-61.2013.8.18.0057 Autor: Ministério Público Estadual Réus: Valdik Roseno de Lima e Luis Pereira de Sousa VALDIK ROSENO DE LIMA e LUIS PEREIRA DE SOUSA, já qualificados nos autos, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal,…

reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja determinado a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as razões inclusas.…

APREENSÃO DA RES EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A AUTORIA DA SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PRESUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. - Hipótese em que não restou verificada a nulidade apontada pelo apelante, porquanto patente que a nova redação do artigo 212 do CP não afastou a possibilidade de o juiz elaborar perguntas às testemunhas, mas apenas possibilitou que as partes realizassem perguntas diretamente a elas sem a…

pois não deve estar operada a preclusão. b) Adequação: O recurso correto. c) Forma de interposição: Por termo nos autos ou por petição. Isto é possível, uma vez que, esta espécie recursal está constituída de duas fases (interposição e razões recursais). O art. 593 caput do CPP estabelece o prazo para interposição. Não obstante, o parâmetro de contagem estará no art. 392 c/c 798 §5° do CPP. Considerar também situações peculiares: MP: intimação pessoal. Juizado Especial: No prazo de…

EXCELENSTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU / SC 008.11.021823-7 JOSUÉ BATISTA e LUIS CARLOS FARIAS, já qualificados nos autos da ação penal acima epigrafada, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência apresentar a sua RESPOSTA A ACUSAÇÃO, que lhe são imputadas na denuncia, apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, ora este representado pela Promotora de Justiça DANIELLE SOUZA, pelas…

de Direito da Faculdade da Cidade do Salvador, como requisito parcial para a avaliação da Iª unidade (turma 9AN). Salvador 2014 3 SUMÁRIO RESPOSTA À ACUSAÇÃO ...................................................................................... 4 MEMORIAIS FINAIS .................................................................................................. 8 APELAÇÃO (Petição 1 – Interposição) ................................................................. 12…

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…