Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOTUPORANGA/SP

PROCESSO Nº: 0001714-47.2014.8.26.0664

MÁRCIA MARIA, já devidamente qualificada nos autos do processo acima referido, não concordando com a sentença que a condenou, à cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, como incursa no artigo 155,§4º, inciso I do Código Penal, vem à ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu advogado que esta subscreve, interpor o presente RECURSOS DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal.

Requer ainda, que sejam as presentes razões recebidas e encaminhadas ao egrégio Tribunal de Justiça.
Termos em que pede deferimento

Votuporanga, 25 de agosto de 2015.

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OAB/SP XXX.XXX

Razões de Apelação
Número do processo: 0001714-47.2014.8.26.0664
Vara: 1ª Vara da Comarca de Votuporanga
Apelante: Márcia Maria
Apelada: Justiça Pública ou Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça

Colenda Câmara

Douto Procurador de justiça

Em que pese o indiscutível saber jurídico do MERITISSIMO JUIZ A QUO, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

MÁRCIA MARIA, ora apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155,§4º, inciso I, do Código Penal. Segundo denúncia do Ilustre Promotor de Justiça Márcia Maria foi vista saindo da residência da vítima, com uma bolsa que certamente continha os bens de propriedade desta.
Durante a instrução criminal foram ouvidas testemunhas de acusação e nenhuma de defesa, pelo fato do Meritíssimo Juiz de 1ª instância ter julgado a peça da defesa, intempestiva, e mandado retirá-la do respectivo processo.
Também não interrogou a apelante por entender que esta teria confessado o crime de modo informal.

II - DO DIREITO

Com a devida vênia ao ilustre prolator da decisão de 1ª instância,