Responsabilidade Objetiva Do Estado No Acidente Nuclear

RESPONSABILIDADE CIVIL  CONCEITO: - Principal objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito (tutela a atividade do homem que se comporta de acordo, e reprime a conduta daquele que o contraria) - Ordem jurídica – deveres positivos (de dar, fazer) ou negativos (de não fazer) - Dever jurídico é uma ordem dirigida á inteligência e a vontade dos indivíduos, de sorte que impor deveres importa criar obrigações. Dever jurídico originário e sucessivo - A violação de um…

CALENDÁRIO DE PROVAS DO UNICURITIBA Disciplina: Responsabilidade Civil. Prof. Dr. Clayton Reis. CALENDÁRIO DE PROVAS - 1º SEMESTRE DE 2012. De acordo com o calendário acadêmico 2012 da UNICURITIBA. PERÍODO TURNO 1ª PROVA BIMESTRAL 2ª PROVA BIMESTRAL 1ª/2ª CHAMADA EXAME FINAL RC. 9A RC. 9B RC. 9E Manhã 10.04.12 10.04.12 11.04.12 19.06.12 19.06.12 20.06.12 26.06.12 26.06.12 27.06.12 03.07.12 03.07.12 04.07.12 RC. 9D RC.

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PROCESSO CIVIL E GESTÃO DO PROCESSO MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE FORTALEZA 2011 MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil e Gestão do Processo, da Escola

Tema I Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Notas de Aula1 1. Responsabilidade civil Para se traçar o conceito de responsabilidade civil pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a

– prestações sociais e estatais(assistência social, saúde, educação), direitos trabalhistas * IV – O meio ambiente como interesse difuso 1. Interesses transindividuais: Características: a) Não é público porque não tem como titular o Estado, nem se confunde com o bem comum; b) Não é privado porque não pertence a uma só pessoa, mas a um grupo, classe ou categoria de pessoas que tenham entre si um vínculo jurídico ou fático. Ex.: Vítimas de produto nocivo posto no…

RESUMO O trabalho a seguir tem por finalidade demonstrar a estrutura e funcionalidade da responsabilidade que cerca a Administração Pública, destacando os direitos e principalmente a responsabilidade do Estado. É valido ressaltar a importância do Estado para promover, fiscalizar e ordenar os direitos da coletividade, cabendo também ao Estado o total cumprimento de direitos básicos para a sociedade. Diante das diversas prestações de serviços, é praticamente impossível que não haja falhas, e

outras substâncias poluentes. O Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde tem como seu objetivo principal contribuir para a melhor segregação dos resíduos promovendo a redução do seu volume e diminuir a incidência de acidentes ocupacionais. Objetiva também aumentar a vida útil dos aterros sanitários contribuindo para a proteção da saúde e do meio ambiente. Deve apontar e descrever as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, implementado a partir de bases…

Responsabilidade civil dos médicos A medicina teve durante muito tempo imantada por um caráter religioso, ritualístico e místico e dentro de um contexto em que não se responsabilizava o médico que apenas participava do ritual dependente da vontade divina. Assim a conduta do médico era inquestionável figurando o médico como um sacerdote, amigo e conselheiro não se duvidando da qualidade de seus serviços. O médico na antiguidade era mais um mago, sacerdote dotado de poderes curativos…

para trabalho  1884 – Surgem as primeiras leis de acidente de trabalho (Alemanha);  1919 – Criação da OIT – Organização Internacional do Trabalho através do tratado de Versalhes; “A paz universal e permanente deve ser baseada na justiça social” É a única agência do Sistema das Nações Unidas com estrutura tripartite. Com a OIT as normas sobre proteção à saúde e integridade física do trabalhador ganharam força. Maior prevenção de acidentes e doenças do trabalho. • Conferências…

RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA CULPA AO RISCO SUMÁRIO: Introdução 1. Culpa - 1.1 Ato Ilícito - 1.2 Imputabilidade do Agente - 1.3 Dolo – 1.4 Culpa em sentido estrito - 1.5 Espécies de Culpa - 1.6 Culpa Presumida - 1.7 Concepção normativa da culpaulpa in eligendo, in vigilando, in custodiendo, in committendo e in omittendo - 1.3.4 Culpa Presumida e Contra a Legalidade - 1.3.5 Culpa Concorrente - 1.3.6 Culpa in concreto e in abstracto 2 Risco - 2.2 Modalidades de Risco -…