Responsabilidade Objetiva Do Estado No Acidente Nuclear

casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade civil, que é a possibilidade jurídica que determinada pessoa tem de responder pelos seus atos, sejam eles lícitos ou não. A responsabilidade pode ser direta (responder pelos próprios atos) ou indireta (responder por atos de terceiros). O conceito de ato ilícito é de suma importância para a responsabilidade civil, vez que este faz nascer a obrigação de reparar o dano. O ilícito…

meio ambiente ecologicamente equilibrado a qualificação jurídica de bem de uso comum do povo. Significando assim que o meio ambiente é um bem que pertence ao coletivo, pois o meio ambiente e seu patrimônio é indisponível, ou seja, não pertence ao Estado, Poder Público e também para os particulares já que é sempre indisponível. A idéia de indisponibilidade do meio ambiente é reforçada pela necessidade da preservação do meio ambiente para as gerações futuras. A própria Carta Magna relata…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO REPUBLICA-SE POR CONSTAR INCORREÇÕES NO ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL n. 8.686, DE 30 DE MAIO DE 2014. EDITAL n. 1/2014 - SAD/FUNSAU CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de…

das ações de manejo ambiental que deverão ser realizadas pelo empreendedor,beneficiário e demais agentes envolvidos, para estar em conformidade com a legislação. 1.1.LEGISLAÇÃO FEDERAL A Constituição de 1988 orienta a cooperação entre a União,os Estados e os Municípios,em relação ao meio ambiente e ao aproveitamento dos recursos hídricos, destacando-se os artigos 23 e 24. O Art. 23 trata da competência comum na proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas…

..47 7.4 Contratação dos Serviços de Gamagrafia.....................................................................47 7.5 Liberação da Área de Serviço........................................................................................48 8. ACIDENTES COM FONTES DE RADIAÇÃO...........................................................50 8.1 Episódios de Falhas com Fontes Radioativas............................................................50 8.2 Radioterrorismo.................................

percebe os riscos do ambiente em que trabalha se torna cada vez mais relevante para a empresa que busca aprimorar a sua Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho e reforçar a sua imagem pública no mercado, onde as empresas comprometidas com a responsabilidade socioambiental tendem a obter maior vantagem competitiva perante a sociedade e investidores. Neste sentido, o objetivo geral da pesquisa é analisar a percepção do trabalhador sobre riscos do seu ambiente de trabalho e identificar…

VunespCâmpus de FranCa FaCuldade de CiênCias Humanas e soCiais ConCurso PúbliCo 041. prova objetiva Assistente oPerACionAl i  Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 40 questões objetivas.  Confira seu nome e número de inscrição impressos na capa deste caderno.  Transcreva para a folha de respostas, com caneta de tinta azul ou preta, todas as respostas anotadas na folha intermediária de respostas.  A duração da prova é de 3 horas. …

ambientais acabam gerando em todos nós algumas perguntas inquietantes: elas são mesmo fruto de um desconforto real ou apenas uma moda passageira? Alguns chegam até a afirmar que estas questões foram trazidas à tona como um cômodo recurso ideológico que objetiva substituir as grandes questões mobilizadoras até poucas décadas atrás. Para os mais radicais, toda essa "festa" em torno do meio ambiente não passa de uma forma de manter enfraquecidos os problemas sociais do mundo, como a…

Regiões Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção, 2. Poluidor-Pagador, 3. Participação. (PPPs). O bem ambiental tem natureza difusa, tendo as seguintes…

da bibliografia recomendada. Suas cópias NÃO poderão ser utilizadas em prova. O Território do Estado e o D.I. D.I.: Território é o elemento fundamental do Estado, o espaço onde este exerce lemento sua soberania, dentro dos limites estabelecidos pelo D . Trata D.I. Trata-se de uma noção jurídica (não apenas geográfica): Domínio de validade da Ordem urídica Jurídica de determinado Estado Soberano. Características: É delimitado ou delimitável e é estável. Partes: Compõem-se…