Responsabilidade Nas Relações De Consumo

Política Nacional e de Proteção e Defesa do Consumidor, devemos falar da política de relações de consumo de 10 anos, o consumidor desde sempre é a parte mais fraca na relação de consumo, pois quando satisfaz suas necessidades é inevitável que ele se submeta às condições que lhe são impostas pelo o outro lado, no caso o do fornecedor. E a politica nacional deve estar atenta também com a transparência e harmonia dessas relações, para pacificar ambas evitando conflitos, esse é um dos…

Constitucionais Transitórias) – determina a criação de uma norma geral sobre relação de consumo, responsável pela criação do CDC. CDC: Norma geral sobre ralação de consumo, o CDC possui diferentes formas de tutela (não é código). Regras de ordem pública e eficácia social. Tutelas: a) Material (art. 1º ao art. 54); b) Administrativa; c) Penal; d) Processual. 2. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO O CDC disciplina uma relação de consumo específica, a qual depende da presença obrigatória…

material disponibilizado é um material para quem tem menos tempo é bem razoável, ele vem suprindo as necessidades para o aluno que tem pouquíssimo tempo. I - INTRODUÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR II- A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO INTRODUÇÃO (noções gerais) - etimologia de consumir: última etapa do processo produtivo. Quando falo em consumir eu falo algo que é o objetivo do processo de produção. - nascimento: direito do consumidor é novo, só se…

Direito do Consumidor tem como objeto regular relações que se constituem entre fornecedor e consumidor, a partir das necessidades sociais e da distribuição de bens e serviços. Tem como função proteger as complexas relações jurídicas existentes entre consumidores e fornecedores e resolver conflitos que afetam mais diretamente aqueles, com objetivo de reduzir os abusos a que podem estar submetidos em uma relação de consumo. Haverá relação jurídica de consumo sempre que um polo da…

8° Semestre QUESTÕES OBJETIVAS – AULAS 7, 8 e 9 1) Acerca da responsabilidade no CDC, assinale a opção correta: a) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. b) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se…

gera danos a uma quantidade indeterminada de pessoas. Cavalieri Filho afirma que a falta de disciplina jurídica que fosse eficaz deu origem às atitudes abusivas amplamente praticadas "[...] como as cláusulas de não indenizar ou limitativas da responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência [...]" ao dar azo às desigualdades econômicas e jurídicas entre o fornecedor e o consumidor. De acordo com Fernando Costa de Azevedo, a inquietação com a consignação de uma…

somos consumidores. Mas será que os consumidores conhecem seus direitos? Grande maioria não, ou se conhece não sabe exercê-los, o que colabora para que muitos fornecedores ajam de maneira ilegal, abusiva e desonesta. Para que tenhamos um mercado de consumo mais justo e saudável, os consumidores devem se informar, se atualizar, em relação aos seus direitos e obrigações. Na relação consumerista, é o fornecedor quem define o preço e estabelece os prazos, é ele também quem normalmente…

por finalidade o estudo de toda a forma de proteção penal à relação de consumo, como bem jurídico imaterial, supra-individual e difuso. O Direito Penal do Consumidor circula em torno dos crimes contra o consumidor, os quais são forma de abuso do poder econômico que atentam contra a ordem econômica geral e devem ser coibidos, é pois, um conjunto de normas que se desenvolvem em torno das infrações cometidas nas relações de consumo. Segundo STIGLITZ: O Direito Penal do Consumidor…

MÓDULO 5 - 1ª PARTE. Responsabilidade Contratual. * Inexecução das Obrigações. A responsabilidade civil contratual, com fundamento no art. 389 do CC, é estudada junto com o inadimplemento das obrigações. Aqui quem descumpre o contrato deve provar que não agiu com culpa – presume-se em favor da vítima a culpa do inadimplente. Há vínculo, pacto, contrato entre causador do dano (inadimplente) e vítima. Não responde no âmbito contratual o menor, o incapaz, salvo se agir com dolo, mentindo sobre

construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Art. 6º, X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3. Considere que a Via MDL Transportes Ltda., concessionária de serviço público