Responsabilidade Nas Relações De Consumo

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção…

Noções de Direito Prova 2 – 2 semestre em Ciencias Contabeis Questão 1: Nota: Não gerada O consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, protegendo o consumidor. Sobre o…

CONSIDERAÇÕES DE ORDEM HISTÓRICA E CONCEITUAÇÕES A CERCA DA RELAÇÃO DE CONSUMO .................................................................................................... 3 1.1 Considerações de Ordem Histórica ......................................................................... 3 1.2 A Relação de Consumo ........................................................................................... 5 1.3 Sujeitos da Relação de Consumo…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Marcelo Marques Antunes Ribeiro Belo Horizonte 2006 2 Marcelo Marques Antunes Ribeiro “PUNITIVE DAMAGES”: A APLICAÇÃO DESTE INSTITUTO NO SISTEMA BRASILEIRO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Dissertação apresentada ao curso de Mestrado do Programa de Pós Graduação em Direito da Faculdade Mineira de Direito da…

DEFESA DO CONSUMIDOR O presente trabalho tem por finalidade analisar como se dá as relações de consumo trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor- lei 8.078 de 1990 ao ordenamento jurídico brasileiro. O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam à proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor, fabricante de produtos ou prestador de serviços- com o…

física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". ART. 2º, § único "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que hajam intervindo nas relações de consumo." ART. 17 ‘Para os efeitos desta Seção, que cuida da responsabilidade dos fornecedores pelo fato do produto e do serviço, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento" ART. 29 "Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos…

Rio 09/06/13 QUESTIONARIO DIREITO 1-O que você entende por Responsabilidade Civil? R: É um dever de reparação econômica em virtude de uma conduta normalmente ilícita ( contra a lei),que causa prejuízos a alguém. 2- A Responsabilidade Civil é embargada em duas teorias, quais são? R: Teoria de culpa e a Teoria de risco 3-Do que trata a Teoria da Culpa? R: Trata da Responsabilidade Subjetiva 4- Quais são os três elementos da Teoria da Culpa? R: A Culpa, o Dano e o Nexo de…

da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão…

Código de Defesa do Consumidor faz referência introdutória às duas espécies de vícios, o de qualidade e o de quantidade, e seus parágrafos e incisos disciplinam a responsabilidade do fornecedor, no caso, solidária, pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. Em outras palavras, os vícios de qualidade atingem a essência do produto ou serviço, alterando suas características básicas,…

PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO PUBLICIDADE ABUSIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Essa Monografia de Trabalho de Conclusão de Curso – TCC foi julgada adequada para obtenção do grau de Bacharel em Direito e aprovada na Faculdade Santo Agostinho – FSA. BANCA EXAMINADORA Apresentada em _____/_____/ 2010