Responsabilidade Indireta E Responsabilidade Direta

da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei no 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do…

CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2 DISCIPLINA AULA ADMINISTRATIVO 03 EMENTA DA AULA 1. Estrutura da Administração 2. Terceiro Setor 3. Responsabilidade Civil do Estado GUIA DE ESTUDO 1. Estrutura da Administração A estrutura da Administração se divide em Direta e Indireta nas esferas Federal, Estadual, Municipal e Distrital. Direta: • Órgãos: são unidades de competência desprovidas de personalidade jurídica, por isso não são sujeitos de direitos e obrigações. • Como…

política e preponderantemente discricionária. Atividade puramente neutra, sempre vinculada à lei. Conduta independente. Conduta hierarquizada. Comando com responsabilidade constitucional e política. Comando sem responsabilidade constitucional e política. Sem responsabilidade profissional pela execução. Com responsabilidade profissional pela execução. Elabora opções políticas. Instrumental do Estado para por em prática as opções políticas tomadas pelo Governo. …

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Administração Pública Direta: os órgãos integrados na estrutura administrativa da cúpula dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (Decreto-lei 200/67) – (Ministérios, Secretarias, etc.). Administração Pública Indireta: Entidades dotadas de…

fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Resposta Correta: b. o dano é fruto de ato perigoso, praticado pelo autor do dano, depois de apurada a sua culpa e, conseqüente responsabilidade. Feedback da resposta: Comentário: A resposta correta é a alternativa b), pois, conforme previsão do Código Civil a responsabilidade se configura com a constatação do ato gerador de dano constatado e nexo causal entre…

RESPONSABILIDADE é um dever jurídico sucessivo consequente à violação do primeiro. ATO ILÍCITO O ato ilícito é o praticado culposamente em desacordo com a norma jurídica, destinada a proteger interesses alheios. Ato ilícito em sentido estrito (stricto sensu) -> é o conjunto de pressupostos da responsabilidade – ou, se preferirmos, da obrigação de indenizar. Na responsabilidade civil subjetiva, serão necessários, além da conduta ilícita, a culpa, o dano e o nexo causal. Ato ilícito…

convocação de membros de outros setores, além do responsável físico dos mesmos. É nesse momento que o contador deve assumir a responsabilidade de coordenar os trabalhos. Concluindo, a empresa deve limitar o acesso dos funcionários a seus ativos e estabelecer controles físicos sobre esses. Cabe destacar que o acesso aos ativos pode ser de forma direta (fisicamente) ou de forma indireta, por meio da preparação de documentos que autorizam sua movimentação. O objetivo desse procedimento é…

AULA 01 ADMINISTRÇÃO DIRETA E INDIRETA 1 – FEDERAÇÃO Forma de Estado onde ao lado do poder político central existem entidades integrantes de caráter interno componente do sistema dotadas de prerrogativas políticas garantias pela Constituição. Diverge da figura do Estado unitário, tendo em vista ser formado por membros integrantes dotados de relevância e autonomia, caracterizados face a: Descentralização política Poder de autoconstituição das entidades integrantes…

fiscal referente aos poderes da União, órgãos e entidades da administraçãodireta e indireta, inclusive instituídas e mantidas pela poder público. Segundo o orçamento de investimento das empresas em que a União direta ou indireta detenha a maioria do capital social comdireito a voto. E terceiro o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas da administração direta ou indireta, bem como funções e fundações instituídas e mantidaspelo poder público.…

DIREITO DO TRABAHO TERCEIRIZAÇÃO Faculdade: Projeção Aluno: Leuiz Gonçalves da silva Professor: SUMARIO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no…